SÚMULA:

“REGULAMENTA A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE “DIÁRIAS” EM EVENTOS DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO FORA DO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessária adequação da concessão de diárias em eventos de interesse do Município fora do País na forma do disposto no item 6.3.2 da Instrução Normativa 037/SFI/2018;

Considerando que a participação de representante do Município em eventos internacionais promove o desenvolvimento econômico, atrai investimentos, fortalece a imagem do município e proporciona integração com outras culturas;

DECRETA:

Art. 1º O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para o exterior, terá direito a passagens e diárias para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e locomoção urbana, na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 2º O valor de diárias para viagens a território internacional será estabelecido tomando-se por base a conversão da diária fixada neste decreto, em dólares norte-americanos (U$) Dólar Turismo na cotação da data da solicitação.

Art. 3º Caso a alimentação e/ou hospedagem for custeada por outras Instituições Governamentais ou Não Governamentais não resultando em ônus para o servidor, este terá direito apenas ao recebimento da Diária Especial.

Art. 4º As “diárias” tem valor unitário de acordo com o discriminado abaixo:

CATEGORIA FUNCIONAL	INTERNACIONAL	ESPECIAL INTERNACIONAL
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores da Procuradoria do Município	(US$) 485,00	(US$) 242,50

Art. 5º - O processo de concessão de “diárias” deverá conter:

I - Solicitação fundamentada, (deslocamento, quantidade de dias e a sua necessidade em função do interesse público);

II - Autorização de sua concessão pelo ordenador de despesas:

III - As notas de empenho e liquidação;

IV - Comprovante de recebimento dos valores pelo beneficiário.

Art. 6º - O processo de prestação de contas de “diária” deverá ser composto de:

I - Relatório de viagem emitido pelo beneficiário;

II - Bilhetes de passagens, quando for o caso;

III - Cópia de comprovante de participação em cursos, treinamentos e outros eventos;

IV - Comprovante de devolução, caso o deslocamento se der por número de dias inferior ao inicialmente autorizado;

V - Nota fiscal de despesas com alimentação e/ou hospedagem que comprovem o período das diárias;

VI - Nota fiscal de despesas com veículo, quando houver.

Parágrafo único: O beneficiário que deixar de prestar contas previstas no “caput” deste artigo ou, não a fizer no prazo máximo de 10 (dez) dias após o regresso, por qualquer motivo, será considerado o não afastamento e ficará obrigado a restituir os valores das diárias concedidas, sob pena de adoção de medidas administrativas ou judiciais pertinentes.

Art. 7º - O beneficiário que receber diárias e não se afastar por qualquer motivo ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituí-las integralmente ou o seu excesso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas administrativas ou judiciais pertinentes.

Art. 8º - As diárias serão calculadas por período de 24 (vinte e quatro) horas, contadas o dia de início e excluindo-se o de regresso ao local de trabalho ou à sua residência.

Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 15 dias do mês de agosto de 2025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA Secretária Municipal de Finanças