PORTARIA Nº 102/2025                                               DE 13 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA SAÚDE PARA A SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL ALINI MICHELY LEONCINI VIEIRA.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal ALINI MICHELY LEONCINI VIEIRA, matrícula funcional nº 9713, efetivo no cargo de FISCAL DE TRIBUTOS de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Dr. Wagner Luiz Engelmann, CRM/MT 10526/RQE: 4915, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por 60 (Sessenta) dias a partir 13/08/2025.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

                                                       Art. 1° - Fica concedido a PRORROGAÇÃO da  LICENÇA SAÚDE para a servidora ALINI MICHELLY LEONCINI VIEIRA lotado na Secretaria Municipal de Finanças, exercendo o cargo de Professor, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 13/08/2025 a 12/10/2025.

                Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13/08/2025, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 13 de agosto de 2025.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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