LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2025

Que renomeia, acrescenta e renumera dispositivos no Art. 127 da Lei Complementar nº 001/2005, alterada pela Lei Complementar nº 045/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica renomeado o Parágrafo Único para §1º, acrescenta o §2º e §3º e Alíneas a, b, c, d, e, f, g e h ao Artigo 127 da Lei Complementar nº 001/2005, alterada pela Lei Complementar nº 045/2012 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Barra do Bugres, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 127 - ...........

§1º - O servidor interessado deverá apresentar requerimento com documento comprobatório de matricula e cópia do projeto de pesquisa.

§2 º - É exigido o Planejamento das atividades relatório semestral;

§3º - Entende-se por frequência regular do curso as Atividades Acadêmicas de Produção Intelectual que são componentes curriculares obrigatórios e englobam:

a) Aulas das disciplinas para cumprimento dos créditos exigidos pelo programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (apresentar cronograma e comprovante matricula

b) elaboração de estudos publicações;

c) participações em eventos e/ou promoção de eventos/cursos dentro e fora do estado;

d) orientações referentes a pesquisa;

e) realização da pesquisa;

f) participação em atividades do grupo de pesquisa em que o projeto de pesquisa esteja cadastrado;

g) Seminários de Pesquisa;

h) Estágio de Docência no caso do doutorado.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 15 de agosto de 2025.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal