LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Altera o § 6º do art. 113 da Lei Municipal n.º 2.340/2021, com redação dada pela Lei n.º 2.448/2022, para redefinir a destinação da margem consignável para cartão de benefício.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Xavantina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º O § 6º do art. 113 da Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, com redação dada pela Lei n.º 2.448, de 6 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“......................................................................................................................

Art. 113. .........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 6º Mediante autorização expressa do servidor(a), o Município poderá realizar desconto em folha de pagamento de até 30% (trinta por cento) da remuneração mensal para fins de contratação de Consignado de Cartões Benefícios, junto a quaisquer instituições financeira ou entidades autorizadas, observada a regulamentação vigente do Banco Central do Brasil.

.................................................................................................................. (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 18 de agosto de 2025

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal