LEI ORDINÁRIA Nº 2.922, DE 18 DE AGOSTO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 1.149.000,00 (um milhão e centro e quarenta e nove mil reais).

Art. 2º O valor do crédito adicional suplementar que trata o artigo 1º atenderá duas secretarias, sendo os valores de R$ 1.135.000,00 destinados à Secretaria Municipal de Educação e R$ 14.000,00 destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º O crédito adicional suplementar que trata o artigo 1º será realizado por transposição, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 4° O crédito adicional suplementar definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.361 — Ensino Fundamental

12.361.06 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica

12.361.06.2.012 – Apoio Administrativo a Educação Básica

3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 130.000,00

3.1.91.13.00.00.00 — Contribuições Patronais - RPPS.....................................R$ 15.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.002 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

12 — Educação

12.361 — Ensino Fundamental

12.361.09 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB - Educação Básica

12.361.09.2.019 – Apoio Administrativo ao FUNDEB - Educação Básica - 70%

3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado...........................R$ 350.000,00

3.1.90.13.00.00.00 — Contribuições Patronais - RGPS.....................................R$ 70.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.002 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

12 — Educação

12.361 — Ensino Fundamental

12.361.09 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB - Educação Básica

12.361.09.2.020 – Apoio Administrativo ao FUNDEB - Educação Básica - 30%

3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 500.000,00

3.1.91.13.00.00.00 — Contribuições Patronais - RPPS......................................R$ 70.000,00

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.001 — Assistência Social

04 — Administração

04.122 — Administração Geral

04.122.27 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Assistência Social

04.122.27.2.040 – Apoio Administrativo a Secretaria de Assistência Social

3.1.90.13.00.00.00 — Contribuições Patronais - RGPS.....................................R$ 14.000,00

Art. 5º O Crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, terá como finalidade o pagamento da folha de funcionários das respectivas secretarias.

Art. 6º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.001 — Educação

12 — Educação

12.365 — Educação Infantil

12.365.07 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil

12.365.07.2.016 – Apoio Administrativo a Educação Infantil

3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 145.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.002 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

12 — Educação

12.361 — Ensino Fundamental

12.361.10 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB - Educação Infantil

12.361.10.1.016 – Construção/Ampliação/Reforma das Escolas com Recurso do FUNDEB – Educação Infantil – 30%

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.......................................................R$ 850.000,00

05 — Secretaria Municipal de Educação

05.002 — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

12 — Educação

12.361 — Ensino Fundamental

12.361.10 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB - Educação Infantil

12.361.10.2.022 – Apoio Administrativo ao FUNDEB - Educação Infantil – 30%

3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........R$ 140.000,00

09 — Secretaria Municipal de Assistência Social

09.003 — Fundo Municipal do Idoso

08 — Assistência Social

08.241 — Assistência ao Idoso

08.241.30 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal do Idoso

08.241.30.2.043 – Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Idoso

3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............R$ 14.000,00

Art. 7º O Crédito adicional suplementar tratado no artigo 1º, será detalhado pelas seguintes fontes:

1.500.1001000 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino................................................................................................................R$ 145.000,00

1.540.0000000 – - Identificação do Percentual Aplicado no Pagamento de Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício............................R$ 570.000,00

1.540.1070000 – - Identificação do Percentual Aplicado no Pagamento de Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício............................R$ 420.000,00

1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos..................................R$ 14.000,00

Art. 8º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 12 de agosto de 2025.

João Machado Neto - João Bang

Prefeito Municipal