CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RONDOLÃNDIA/MT

Resolução CMAS nº 007/2025

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Rondolândia-MT, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal nº 506 de 29/10/2021 alterada pela Lei municipal 518 de 09 de junho 2022 e com adequações através da Lei 597 de 16 de abril de 2025 nomeado pelo Decreto Municipal nº 266/GAB/2024. Conforme deliberação em reunião Extraordinária realizada as 9:30hs no dia 08/08/2025, em atendimento ao seu regimento interno FAZ SABER QUE:

RESOLVE:

Art. 1º. –Referente a proposta da gestão, quanto a alteração da modalidade de gastos quanto ao recurso do SIGTV, onde já realizado o processo de aquisição de materiais permanentes para a estruturação do Cras, e tendo a visto que já sanada as necessidades para o uso quanto a materiais permanentes e ainda restam de saldo o Valor de R$ 92.000,00. Fica autorizado a utilização do valor citado para a estruturação de adaptação e reforma das salas de oficinas e atendimento do SCFV.

Art. 2º - Fica aprovado por unanimidade a utilização do valor de R$ 92.000,00, para a estruturação de adaptação e reforma das salas de oficinas e atendimento do SCFV.

Art. 3º. – A presente Resolução entra em vigor a partir da data da sua confecção.

Rondolândia – MT, 18 de Agosto de 2025.