Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Município de Diamantino-MT.

DECRETA

Art. 1° Determina a sequência e cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos em todos os órgãos da Administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Diamantino, a partir desta data e em cumprimento ao disposto na Lei nº 14.133/2021 e Lei Ordinária Municipal nº. 1.592/2024.

Art. 2º O pagamento das obrigações contratuais dos órgãos municipais de deverá observar a ordem cronológica para cada fonte de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contratos:

I - Fornecimento de bens;

II - Locações;

III - Prestação de serviços;

IV - Realização de obras.

§ 1º - As fontes de recursos constituem-se de agrupamentos específicos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, evidenciando a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com determinada finalidade.

§ 2º - Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados à finalidade ou à despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica dos recursos, cuja obtenção exija vinculação.

Art. 3º A ordem cronológica terá como marco inicial, para efeito de inclusão da sequência de pagamentos, a liquidação de despesa.

Parágrafo único. Considera-se liquidação de despesa a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, nos moldes do artigo 63 da Lei nº 4.320/64.

Art. 5º Os pagamentos ocorrerão em até 30 (trinta) dias após a liquidação das despesas junto ao departamento contábil, salvo em caso justificado pela autoridade competente.

Art. 6º A despesa inscrita em restos a pagar não altera a posição da ordem cronológica de sua exigibilidade, não concorrendo com as liquidações do exercício corrente.

Art. 7º A inobservância imotivada da ordem cronológica de pagamento ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável, cabendo aos órgãos de controle a fiscalização.

Art. 8º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo

remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

Parágrafo único. Aplica-se o pagamento parcial de que trata o caput nos casos em que haja controvérsia sobre a execução do objeto quanto a sua dimensão, qualidade ou quantidade, nos termos da legislação em vigor.

Art. 9º A alteração da ordem cronológica de pagamento somente ocorrerá mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação à Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ, exclusivamente nas seguintes situações:

I - Grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - Pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - Pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - Pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

Parágrafo único. O prazo para a comunicação à autoridade listadas no caput deste artigo não poderá exceder a 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do evento que motivou a alteração da ordem cronológica de pagamento.

Art. 10º A ordem cronológica não se aplica aos pagamentos referentes a:

I - Diárias, adiantamento de viagem e inscrições em cursos de aperfeiçoamento dos servidores;

II - Folha de pessoal, despesas previdenciárias, encargos sociais e remuneração de estagiários contratados mediante convênios e outros;

III - Parcelas indenizatórias de verbas salariais;

IV - Serviços prestados mediante concessão, como energia elétrica, água tratada e esgoto, telefonia e comunicação de dados;

V - Seguro obrigatório e opcional de veículos, taxas anuais de licenciamento e multas veiculares;

VI - Obrigações tributárias, serviços da dívida pública, precatórios, decisões judiciais, multas de entidades governamentais ou decisões dos Tribunais de Contas;

VII - Auxílios financeiros, contribuições, subvenções econômicas, subvenções sociais, indenizações e restituições;

VIII - Rateio pela participação em consórcio público;

IX – Prestação de serviços de limpeza urbana;

X – Prestação de serviços com transporte escolar;

XI – Prestação de serviços com contratação de pessoal terceirizado e Cooperativas de trabalho;

XII – Prestação de serviços médicos, hospitalares e outros deles decorrentes;

Art. 11º O Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar, mensalmente, em seção específica de acesso à informação em seu sítio da internet, a ordem cronológica de pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem eventual alteração, nos termos do art. 7º deste Decreto.

Art. 12º. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ em conjunto com a Unidade de Controle Interno Municipal – UCIM.

Art. 13º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Diamantino-MT, 11 de agosto de 2025

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FRANCISCO FERREIRA MENDES JR

PREFEITO MUNICIPAL