SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 349.986,58 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei nº 2.828 de 03 de julho de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 349.986,58 (trezentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
04.001.04.122.0001.2007 - Manutenção Unidade Municipal do PROCON
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	1.700.0000000	349.986,58
Total		349.986,58

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 13 dias do mês de agosto de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

DT