DECRETO N°. 5.561/2025
19 de Agosto de 2025
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.813 de 26 de junho de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
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Quadro Detalhamento Da Despesa |
Fonte |
Valor R$ |
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06.002.08.243.0004.2015 - Apoio à Criança e Adolescente |
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3.3.90.14.00 - Diárias |
2.501.0000000 |
15.000,00 |
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3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
2.501.0000000 |
55.000,00 |
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3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
2.501.0000000 |
5.000,00 |
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3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.501.0000000 |
80.000,00 |
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4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
2.501.0000000 |
25.000,00 |
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Total |
180.000,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 13 dias do mês de agosto de 2025.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
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Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA |
Secretária Municipal de Finanças
DT