RESOLUÇÃO Nº 014/2025 – 08 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a constituição da Comissão de Benefícios Eventuais no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sorriso/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Sorriso-MT, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 3.727, de 16 de julho de 2025, alterou dispositivos da Lei nº 3.543/2024, bem como, Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Lei Federal nº 12.435/2011,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e suas alterações, que dispõem sobre a organização da Assistência Social, definem os benefícios eventuais como direito do cidadão e dever do Estado, e estabelecem a cofinanciamento pelos entes federativos;

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da LOAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS);

CONSIDERANDO a Resolução nº 007, de 01 de agosto de 2023, do Conselho Estadual de Assistência Social de Mato Grosso (CEAS/MT), que estabelece diretrizes para a regulação dos Benefícios Eventuais no âmbito do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006, que propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 07, de 10 de setembro de 2009, da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, que institui o Protocolo de Gestão Integrada de Serviços, Benefícios e Transferência de Renda no SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS) e define as equipes técnicas de referência dos serviços socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 39, de 9 de dezembro de 2010, sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais;

CONSIDERANDO as orientações técnicas sobre Benefícios Eventuais no SUAS do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), 2018;

CONSIDERANDO que os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, garantindo a sobrevivência e dignidade de indivíduos e famílias;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 194/2025, que reafirma os benefícios eventuais como instrumentos de proteção social não contributiva, essenciais para enfrentar situações de emergência;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CMAS em reunião ordinária realizada no dia 14 de agosto de 2025, registrada na Ata nº 010/2025.

RESOLVE:

Art. 1º- Fica constituída no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sorriso/MT, a Comissão de Benefícios Eventuais com a finalidade de analisar e deliberar sobre a concessão de benefícios eventuais, conforme a legislação vigente.

Art. 2º- Os benefícios eventuais destinam-se a atender situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, visando assegurar os direitos à dignidade, à sobrevivência e à reconstrução da autonomia dos indivíduos e famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, nos termos da:

· Lei nº 8.742/1993 – LOAS

· Lei nº 12.435/2011

· Decreto nº 6.307/2007

· Resolução CNAS nº 39/2010

· Resolução CNAS nº 194/2025

Art. 3º – A Comissão será composta por representantes do poder público e da sociedade civil, conforme segue:

I – Representantes Governamentais:

· Maristela Zanatta – SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social;

· Gheuren Frassetto – (representação governamental).

II – Representantes Não Governamentais:

· Leidiane Scherer – Conselho Regional de Psicologia – 18ª Região – Jurisdição MT;

· Marciliana Cristina Oliveira de Araújo Binotto – Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS do Teles Pires;

· Andressa Brito de Moura – Representante dos Usuários;

· Andreia Cristina Hermann – APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.

Art. 4º – Compete à Comissão de Benefícios Eventuais, e ao CMAS, no que couber:

I – Acompanhar periodicamente a concessão de benefícios eventuais, por meio da lista de concessões fornecida pela Gestão Municipal de Assistência Social;

II – Analisar os tipos de benefícios concedidos e negados, verificando as justificativas para a não concessão;

III – Fiscalizar a regulamentação da prestação dos benefícios eventuais, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

IV – Fiscalizar a responsabilidade municipal na aplicação e eficiência dos recursos destinados aos benefícios eventuais;

V – Propor revisão da regulamentação municipal, dos prazos e dos valores dos benefícios eventuais, quando necessário;

VI – Emitir pareceres e relatórios para apreciação do plenário do CMAS.

Art. 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sorriso – MT, 14 de agosto de 2025.

Maristela Zanata

Presidente do CMAS