SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

O Senhor Rodrigo Luiz Benassi, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3454/2025, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.200.000,00 (Dois milhoes e duzentos mil reais), nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

06.01 GABINETE DA SECRETARIA

001.12.361.0005.1028 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-SME

Cód. Reduzido 28

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

SUBTOTAL 2.200.000,00

TOTAL 2.200.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações.

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

06.02 FUNDEB 70

 

002.12.361.0008.2028 FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

Cód. Reduzido 388

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

Cód. Reduzido 392

3191130000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

06.002 FUNDEB 70

002.12.365.0008.2029 FUNDEB 70% - INFANTIL CRECHE

Cód. Reduzido 393

3190110000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

SUBTOTAL 2.200.000,00

TOTAL 2.200.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 1 de Julho de 2025

RODRIGO LUIZ BENASSI