SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

O Senhor Rodrigo Luiz Benassi, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3457/2025, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial em conformidade do inciso II do artigo 41, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 3.500,00 (Tres mil e quinhentos reais), para inclusão de Fontes e dotação não consignada no Orçamento vigente:

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

002.08.244.0006.2114 GESTÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

Cód. Reduzido 1524

3390930000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

SUBTOTAL 3.500,00

TOTAL 3.500,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

002.08.244.0006.2114 GESTÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

Cód. Reduzido 782

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

SUBTOTAL 3.500,00

TOTAL 3.500,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider-MT, 14 de Julho de 2025

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal