PORTARIA Nº 549/2025
19 de Agosto de 2025
PORTARIA Nº 549/2025
Dispõe sobre nomeação de servidores para constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização visando apurar infrações administrativas às obrigações contratuais editalícias praticados pela empresa Farmácia Preço Justo BJN Ltda.
A Secretária Municipal de Administração, usando das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, do Decreto nº 2.014/2023, em
observação à Lei nº 14.133/2021.
Considerando o Decreto n°2.229/2025 de 06 de maio de 2025 que, Dispõe sobre a publicação do manual de orientação de procedimentos de aplicação de penalidades da Lei nº 14.133/2021
Considerando o Ofício n°506/2025 - GP/FC de 06 de agosto de 2025, protocolado sob processo SAD n°14.061/2025 às 10h48 em 06/08/2025 que, encaminha Decisão Administrativa determinando abertura de procedimento de penalização, páginas 31 a 39;
Considerando o Ofício n°514/2025 - GP/FC de 08 de agosto de 2025, protocolado sob processo SAD n°14.210/2025 às 08h33 em 08/08/2025 que, encaminha documentação para juntada em processo.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização, para apurar possíveis infrações com a consequente aplicação das sanções previstas no instrumento contratual, e no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º Designar os servidores efetivos abaixo descritos, `a constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, visando a apuração de eventuais infrações administrativas as obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa Farmácia Preço Justo BJN Ltda:
I – Rafael Vicente de Oliveira, Matrícula 7256 – Presidente;
II – Antonio José Santana Neto, Matricula nº 1485 – Secretário;
III – Julceia da Silva Almeida Aguiar, Matrícula 7271 – Membro;
Art. 3º Estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias, observadas as disposições do art. 150, do Decreto nº 2.014/2023, para conclusão dos trabalhos da referida comissão, a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogação por igual prazo.
Art. 4º O exercício da função atribuída aos servidores nomeado acarretará ônus para o Município nos termos do Art. 1º, §3º da Lei 2.766/2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 18 de agosto de 2025.
Homologo;
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