Nomeia membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Políticas Penais.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei nº 1.784, de 15 de julho de 2022, que cria o Fundo Municipal de Políticas Penais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da referida Lei, que estabelece a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Políticas Penais;

CONSIDERANDO as indicações formalizadas pelas respectivas instituições e órgãos com representação no Conselho,

RESOLVE:

Art. 1° Nomear os representantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Políticas Penais, conforme composição abaixo:

I - REPRESENTANTES DO GABINETE DO PREFEITO

Titular: Fernando Henrique Andrade Vasconcellos

Suplente: Ariane dos Santos Alves

II - REPRESENTANTES DE GESTÃO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Titular: Fábio Ângelo Hordonho Leite Silveira

Suplente: Joana Aparecida de Jesus

III - REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE SAÚDE

Titular: Luís Claudio Gomes

Suplente: Elisangela Vicentini Fazolo da Silva

IV - REPRESENTANTES DA CÂMARA DE VEREADORES

Titular: Elton Cesar Marques de Queiroz

Suplente: Reginaldo de Souza Neves

V - REPRESENTANTES DA DEFENSORIA PÚBLICA

Titular: Priscila Cristyna Zart dos Prazeres

Suplente: Carlos Wagner Gobati de Matos

VI - REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

Titular: Fábio Araújo Porangaba

Suplente: Jucely da Silva

Titular: Valmir Honório Gabriel

Suplente: Ítalo Patrick de Souza Cruz

VII - REPRESENTANTES LOCAL DO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS

Titular: Igor Eduardo Del Moura Trindade

Suplente: Morgania Rodrigues

VIII - REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA

Titular: Jean Dias Ferreira

Suplente: Rosana de Cassia Botelho de Carvalho

IX - REPRESENTANTES DO CONSELHO DA COMUNIDADE

Titular: Vandilma Maria Teófilo

Suplente: Sergio Batista Tomaz

Art. 2° O Conselho Gestor terá caráter deliberativo, sendo responsável pela gestão do Fundo Municipal, com as competências previstas na lei nº 1.784, de 15 de julho de 2022, e em seu regimento interno.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-Se, Publique-Se, Cumpra-Se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 18 de agosto de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito