10º TERMO ADITIVO DE REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO E VALOR CONTRATO 048 2023

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO (ESTADUAL E MUNICIPAL), DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, POR QUILOMETRAGEM E VEÍCULO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDA

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

As partes, anteriormente qualificadas resolvem: consoante autorização exarada nos autos do processo licitatório nº 212/2025- SMEEL, e considerando o Parecer Juridico da Procuradoria Municipal Nº 178/2025, celebram o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 048/2023, que observará aos preceitos de direito público, às disposições da Lei nº 8.666/93, e às condições e cláusulas que aceitam e mutuamente se outorgam nos seguintes termos.

DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo Aditivo REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO no Rota 6 do Contrato 052/2023, nos termos previstos o art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93. Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E VEÍCULO especificado Termo de Referência, 99/2022 anexo PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 6512/2023 do edital de Pregão Eletronico nº 001/2023 e Ata de Registro de Preço 16/2023, com a EMPRESA ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDA firmam o presente termo aditivo de valor. O valor unitário do contrato, após o Reequilíbrio Econômico Financeiro, é R$ 9.73 (Nove Reais e Setenta e Tres Centavos) Os efeitos financeiros decorrentes do Reequilíbrio Econômico Financeiro vigoram a partir de 08/08/2025 conforme data do parecer jurídico 212/2025.

1.4Objeto da contratação após o Reequilíbrio Econômico Financeiro.

Descrição	ESCOLA	VEICULO	P.Unit. Contratado	Percentual Do Reequilíbrio	DIAS	KM/DIA	Valor Do Reequilíbrio/KM	Total km	Valor Global
ROTA 06 ? VOLTA DO BANANAL, FAZ. ATERRADO, FAZ. CAPÃO SUJO, PIRIZAL ? E.E. JOSÉCASSEMIRO DE PINHO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VEÍCULO TIPO MICRO ÔNIBUS- URBANO/RURAL PARA TRANSPORTE ESCOLAR COM CAPACIDADE MÍNIMA PARA 31 PASSAGEIROS SENTADOS. COM SEGURO DO VEÍCULO COM MOTORISTA, DEVERÁ SER INDICADA MARCA E MODELO. OS VEÍCULOS DEVERÃO TER, NO MÁXIMO, 10 ANOS DE USO. SISTEMA DE RASTREADOR. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIRO E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	E.E. Jose C. Pinho	M.Onibus	R$ 6,49	50%	100	116,2	9,73	11.620	R$ 113.062,60

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 212/2025.

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 48/2023 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT 18 de Agosto de 2025

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa ANNY DOWAN MARTINS SILVA LTDA