CONTRATO N º: 030/2024

CONCORRENCIA:003/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO N°091/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT.

CONTRATADO: CONSTRUTORA IMPÉRIO LTDA CNPJ:18.363.482/0001-00

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 030/2024

Pelo presente EXTRATO DO TERCEIRO TERMO DE ADITIVO DE PRAZO E DE VALOR, de um lado o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CONSTRUTORA IMPÉRIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.363.482/0001-00, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente aditivo ao Contrato nº 030/2024, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, de acordo com as formalidades constantes do Processo Administrativo nº 091/2023, na modalidade Concorrência Pública nº 003/2023, com recursos oriundos do Convênio nº 08659/2022 – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA e contrapartida do Município, conforme projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, passando a vigorar com as seguintes alterações:

1 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO: O prazo de execução fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, pelo período compreendido entre 26/07/2025 a 26/01/2026, com fundamento no art. 57, § 1º, da Lei nº 8.666/93 E NO ARTIGO No art. 65, inciso II, alíneas “a” e “d” da Lei nº 8.666/93, que permitem alterações contratuais em razão de modificações de projeto ou necessidade de acréscimos e supressões quantitativas de serviços bem como no art. 65, §1º, da mesma Lei, que assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão da necessidade de continuidade dos serviços diante de fatores técnicos e supervenientes, como condições climáticas adversas e dificuldades logísticas que impactaram o cronograma de execução.

2 – REEQUILÍBRIO DE VALOR: O valor do contrato fica majorado em R$ 3.267.086,47 (três milhões, duzentos e sessenta e sete mil, oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 28,53% do valor inicial, sendo assim distribuído:

R$ 2.016.592,84 (dois milhões, dezesseis mil, quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos) – adição contratual (17,44%);

R$ 1.250.493,63 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos) – adição extracontratual (10,87%);

R$ 24.773,44 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e quatro centavos) – supressão (0,22%).

O valor total atualizado do contrato passa de R$ 10.834.601,88 (dez milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e um reais e oitenta e oito centavos) para R$ 14.101.688,35 (quatorze milhões, cento e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos).

O presente termo aditivo passa a vigorar na data de sua assinatura e será acompanhado dos documentos complementares que detalham as condições do ajuste.

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE