TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO Nº 003/2021, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E GERENCIAL, FIRMADO ENTRE O INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA/MT E A EMPRESA AG CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA-EPP.

Pelo presente Termo, de um lado o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA/MT, Autarquia Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.718.591/0001-98 com sede na Av. dos Pioneiros, s/nº, Centro, nesta cidade, neste ato representado pela Diretora Executiva, Sra. ANDRÉIA TEOLIDE SCHNEIDER SIELSKI, brasileira, portadora da Cédula de Identidade nº ***660** SSP/MT e inscrita no CPF nº ***.639.***-**, com endereço eletrônico: previdencia@claudia.mt.gov.br, fone WhatsApp: 66-9.9954-6257, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa AG CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA -EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 05.011.768/0001-84, situada na Av. Curitiba nº 2.734, sala 02, na cidade de Sorriso/MT, neste ato representada pela Sra. LOURDES ELIANE HAGERS BOSA, brasileira, empresaria, inscrita no CPF nº ***.***.239-**, doravante denominada CONTRATADA, RESOLVEM, com fulcro no artigo 79, inc. II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, firmar o presente Termo de Rescisão Amigável referente ao Contrato nº 003/2021, mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - BASE LEGAL

O presente Termo tem como fundamento legal a Cláusula Nona – Dos casos de rescisão – do Contrato nº 003/2021, e o artigo 79, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

Fica rescindido, de forma consensual, o CONTRATO Nº 003/2021, celebrado em 19 de março de 2021, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E GERENCIAL NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA, CONTÁBIL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREVI-CLÁUDIA – CLÁUDIA – MT.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS E DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

A CONTRATADA declara ter recebido integralmente todos os valores a que fazia jus em razão do contrato ora rescindido, nada mais tendo a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, em face da CONTRATANTE, dando plena, geral e irrevogável quitação das obrigações decorrentes do ajuste rescindido, ficando extintas, por força deste instrumento, todas as obrigações assumidas por ambas as partes.

CLÁUSULA QUARTA – DA INEXISTÊNCIA DE MULTA

Em razão da presente rescisão ser realizada de comum acordo, as partes declaram que não há incidência de multa rescisória ou quaisquer penalidades, ficando extintas todas as obrigações contratuais, nada tendo a reclamar entre si.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

O foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Cláudia - MT, 18 de agosto de 2025.

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA/MT

Andréia Teolide Schneider Sielski

CONTRATANTE

AG CONSULTORIA E CONTABILIDADE LTDA - EPP

Lourdes Eliane Hagers Bosa

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: ANA PAULA DA SILVA

CPF: ***.***.381-**

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Nome: ALINE ERIG DA SILVA

CPF: ***.***.220-**