“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrência nº 2025.237897, de 28/07/2025, envolvendo veículo ônibus escolar de placa OBF-8248, conduzido pelo servidor LEANDRO MARQUES AYELLO;

CONSIDERANDO o Ofício nº 389/2025/PMSJRC/SEDEC, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, solicitando providências quanto à apuração das responsabilidades do referido servidor, por condutas reiteradas;

CONSIDERANDO o Processo de Sindicância nº 002/2025, decidiu pela aplicação da penalidade de advertência por escrito ao servidor Leandro Marques Ayello, matrícula funcional nº 2703, em razão do descumprimento do dever funcional de zelo e diligência com o patrimônio público e com a segurança dos usuários do transporte escolar;

CONSIDERANDO o Comunicado Interno nº 174/2025/SECAD, encaminhado pelo Gabinete da Secretaria de Administração e Coordenação Geral ao Departamento de Recursos Humanos, solicitando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar nos termos da Lei Municipal nº 991/2014 – Estatuto do Servidor Público do Município de São José do Rio Claro-MT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.503/2024, que regulamenta o processo administrativo e procedimentos sancionatórios no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025, em desfavor do servidor, LEANDRO MARQUES AYELLO, matrícula funcional nº 2703, MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR (EDUC), lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com fundamento nos arts. 158 e 160, da Lei Municipal nº 991/2014, para apurar suas responsabilidades por possível infringência aos deveres funcionais, devido a conduta e os atos reiterados.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Comissão Permanente será composta pelos servidores nomeados através do Decreto nº 049/2025, de 23 de abril de 2025.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5º A Comissão deverá observar e zelar pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 18 de agosto de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 009/2025