PORTARIA Nº 1080/2025

Altera dispositivos constantes na Portaria n.º 1069/2025 que dispõe sobre a conversão de férias de servidor público municipal em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 49/2025 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 49/2025; resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria n.º 1069/2025 que “converte 20 (vinte) dias de férias em abono pecuniário do(a) servidor(a) público(a) municipal Lilian da Rocha, Enfermeira, Secretária Adjunta de Saúde, matrícula funcional 3889, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde” passa a vigorar com a seguinte retificação:

Onde se lê:

“referente ao período aquisitivo de 3/7/2023 a 2/7/2024.”

Leia-se:

“referente ao período aquisitivo de 15/4/2024 a4/4/2025.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de agosto de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal