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Pref. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a criação do cargo público de Médico Veterinário e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar cria cargo público, altera o anexo I e acresce os anexos LXXIV e LXXV à Lei Complementar nº 87, de 22 de dezembro de 2014.

Art. 2º Fica criado o cargo público de Médico Veterinário, com a descrição, atribuições, carga horária, requisitos para provimento, remuneração e tabela de progressão funcional, de acordo com os anexos I e II desta Lei Complementar.

Art. 3º A Lei Complementar nº 87, de 22 de dezembro de 2014, fica acrescida dos anexos LXXIV e LXXV, na seguinte correlação:

I – o anexo LXXIV acrescido à Lei Complementar nº 87/2014 cria o cargo de Médico Veterinário, com sua descrição, atribuições e requisitos para provimento, de acordo com o anexo I a esta Lei Complementar; e

II – o anexo LXXV acrescido à Lei Complementar nº 87/2014 define a carga horária semanal e a tabela de remuneração para o cargo de Médico Veterinário, de acordo com o anexo II a esta Lei Complementar.

Art. 4º O Anexo I da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III a esta Lei Complementar, que trata da quantidade de vagas, da carga horária e da remuneração dos cargos de provimento efetivo na Administração Geral.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 2 de janeiro de 2018.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

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ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

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ANEXO LXXIV

CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO

DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO.

Descrição sintética:

Planejar e executar programas de defesa sanitária, de desenvolvimento e aprimoramento relativos à área veterinária e zootécnica, e que visem políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais.

Requisitos para provimento:

I - Diploma de curso de graduação de nível superior em Medicina Veterinária, fornecido por instituição de ensino superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC); e

II - Registro e regularidade junto ao respectivo conselho de classe.

Atribuições:

I- orientar e desenvolver programas que envolvam práticas concernentes à defesa sanitária animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante as doenças transmissíveis ao homem;

II- exercer a clínica veterinária em todas as suas modalidades;

III- fazer inspeção, sob o ponto de vista sanitário e tecnológico, nos locais que se utilizem de produtos de origem animal;

IV- realizar outros trabalhos ligados à biologia geral, à zootecnia, à zoologia, bem como à bromatologia animal;

V- fazer cumprir as normas de padronização e classificação dos produtos de origem animal;

VI- participar da padronização de normas, métodos e técnicas de inquérito epidemiológico de zoonoses de interesse para a saúde humana, bem como inquéritos relativos às doenças de origem bacteriana ou virótica;

VII- participar do planejamento e execução de atividades dirigidas à erradicação de zoonoses;

VIII- promover medidas de controle contra a brucelose, tuberculose, febre aftosa e outras doenças;

IX- orientar e coordenar os serviços de política sanitária animal;

X- fazer exames, diagnósticos e aplicações de terapêutica médica e cirurgias veterinárias;

XI- atestar a sanidade de animais e de produtos de origem animal em suas fontes de produção ou de manipulação;

XII- realizar estudos de trabalhos científicos de patologia animal, em laboratórios ou outras instituições;

XIII- controlar as condições higiênicas de estabelecimentos que tratem e preparem alimentos de origem animal;

XIV- estudar as implicações econômicas das doenças dos animais;

XV- participar da execução de programas de extensão rural com vistas à utilização dos conhecimentos sobre patologia animal, obtidos pela pesquisa;

XVI- aplicar normas e padrões relacionados com a fiscalização e controle do ponto de vista sanitário dos animais em geral;

XVII- realizar premunição de animais;

XVIII- desenvolver trabalhos de laboratório e escritório, relativos aos diagnósticos de problemas zoosanitários;

XIX- verificar o controle de eficiência de produtos de uso médico veterinário;

XX- realizar trabalhos de escritório e de campo, relativos às campanhas de erradicação, controle e premunição das doenças dos animais;

XXI- emitir pareceres e laudos em matéria de sua especialidade;

XXII- orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares;

XXIII- executar outras tarefas correlatas.

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ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

ANEXO LXXV

GRUPO OCUPACIONAL III – MÉDICO VETERINÁRIO - TABELA 40 HORAS

Grau de Formação →

Ensino Superior Completo

A + 280 hs de Cursos ou Pós-Graduação em nível de Especialização na Área

B + 360 hs de cursos ou Pós-Graduação em nível de Especialização na Área

C + 360 hs de Pós-Graduação em nível de Especialização ou Mestrado na Área

C ou D + Doutorado

CLASSE - A

CLASSE - B

CLASSE - C

CLASSE - D

CLASSE - E

Nível

Percentual

1,00

1,15

1,30

1,45

1,60

1 - 0 ano

1,00

4.288,02

4.931,22

5.574,43

6.217,62

6.860,83

2 - 1 ano

1,02

4.373,78

5.029,85

5.685,91

6.341,98

6.998,06

3 - 2 anos

1,04

4.459,55

5.128,46

5.797,41

6.466,33

7.135,26

4 - 3 anos

1,06

4.545,31

5.227,10

5.908,90

6.590,69

7.272,48

5 - 4 anos

1,08

4.631,07

5.325,72

6.020,38

6.715,04

7.409,70

6 - 5 anos

1,10

4.716,82

5.424,35

6.131,86

6.839,39

7.546,91

7 - 6 anos

1,12

4.802,58

5.522,97

6.243,35

6.963,74

7.684,13

8 - 7 anos

1,14

4.888,34

5.621,59

6.354,85

7.088,10

7.821,35

9 - 8 anos

1,16

4.974,10

5.720,22

6.466,33

7.212,44

7.958,56

10 - 9 anos

1,18

5.059,86

5.818,83

6.577,82

7.336,80

8.095,78

11 - 10 anos

1,20

5.145,62

5.917,47

6.689,31

7.461,15

8.233,00

12 - 11 anos

1,22

5.231,38

6.016,09

6.800,80

7.585,51

8.370,22

13 - 12 anos

1,24

5.317,14

6.114,72

6.912,29

7.709,86

8.507,43

14 - 13 anos

1,26

5.402,90

6.213,35

7.023,78

7.834,21

8.644,65

15 - 14 anos

1,28

5.488,66

6.311,96

7.135,26

7.958,56

8.781,87

16 - 15 anos

1,30

5.574,43

6.410,59

7.246,74

8.082,92

8.919,08

17 - 16 anos

1,32

5.660,19

6.509,21

7.358,25

8.207,27

9.056,29

18 - 17 anos

1,34

5.745,95

6.607,83

7.469,73

8.331,62

9.193,52

19 - 18 anos

1,36

5.831,71

6.706,47

7.581,21

8.455,97

9.330,72

20 - 19 anos

1,38

5.917,47

6.805,09

7.692,71

8.580,33

9.467,95

21 - 20 anos

1,40

6.003,23

6.903,72

7.804,20

8.704,67

9.605,16

22 - 21 anos

1,42

6.088,99

7.002,33

7.915,68

8.829,03

9.742,38

23 - 22 anos

1,44

6.174,75

7.100,96

8.027,17

8.953,38

9.879,59

24 - 23 anos

1,46

6.260,51

7.199,58

8.138,66

9.077,74

10.016,82

25 - 24 anos

1,48

6.346,27

7.298,21

8.250,14

9.202,09

10.154,02

26 - 25 anos

1,50

6.432,03

7.396,83

8.361,64

9.326,45

10.291,25

27 - 26 anos

1,52

6.517,78

7.495,46

8.473,13

9.450,80

10.428,46

28 - 27 anos

1,54

6.603,55

7.594,09

8.584,61

9.575,14

10.565,69

29 - 28 anos

1,56

6.689,31

7.692,71

8.696,10

9.699,49

10.702,89

30 - 29 anos

1,58

6.775,07

7.791,33

8.807,60

9.823,85

10.840,11

31 - 30 anos

1,60

6.860,83

7.889,95

8.919,08

9.948,20

10.977,33

32 - 31 anos

1,62

6.946,59

7.988,58

9.030,57

10.072,56

11.114,54

33 - 32 anos

1,64

7.032,35

8.087,21

9.142,06

10.196,92

11.251,76

34 - 33 anos

1,66

7.118,12

8.185,82

9.253,54

10.321,27

11.388,98

35 - 34 anos

1,68

7.203,88

8.284,46

9.365,04

10.445,60

11.526,19

36 - 35 anos

1,70

7.289,64

8.383,08

9.476,53

10.569,96

11.663,41

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ANEXO III LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

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ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2014

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

CARGA HORÁRIA SEMANAL, VAGAS E REMUNERAÇÃO INICIAL

GRUPO FUNCIONAL

CARGO

Carga Horária Semanal (CHS)

Quantidade de Vagas

Remuneração Inicial

I

Agente de Administração Pública

40

45

913,67

I

Agente de Manutenção

40

15

1.372,88

I

Agente Operacional

40

24

1.372,88

I

Cozinheiro

40

02

913,67

I

Encanador

40

02

913,67

I

Funileiro

40

01

1.429,33

I

Gari

40

12

965,76

I

Operador do DAE

40

05

1.076,76

I

Guarda

40

20

913,67

I

Agente Auxiliar de Serviços (Em Extinção)

40

02

1.076,76

II

Agente Auxiliar de Serviços I (Em Extinção)

40

--

1.205,99

II

Agente Administrativo

40

18

1.427,80

II

Agente Administrativo I (Em Extinção)

40

03

1.520,94

II

Agente Administrativo II (Em Extinção)

40

--

1.938,19

II

Agente de Fiscalização e Arrecadação

40

03

1.098,30

II

Cuidador Social

40

03

1.098,30

II

Eletricista

40

01

1.250,67

II

Fiscal de Posturas

40

03

1.250,67

II

Fiscal de Tributos (Nível Médio)

40

01

1.757,72

II

Fiscal de Tributos (Grau Superior)

40

03

2.636,58

II

Operador de ETA/ETE

40

06

1.184,46

II

Técnico em Informática

40

03

1.680,65

II

Técnico em Segurança do Trabalho

40

01

2.112,88

II

Técnico de Grau Médio (Em Extinção)

40

03

1.250,67

III

Analista de Sistemas

40

01

4.288,02

III

Assistente Social

30

02

2.858,67

III

Educador Social

40

03

1.581,20

III

Biólogo

40

01

2.858,67

III

Contador

40

01

6.186,78

III

Contador

30

--

4.640,09

III

Controlador Interno

40

03

6.186,78

III

Engenheiro Agrônomo

40

01

4.288,02

III

Engenheiro Civil

30

01

5.567,72

III

Nutricionista

40

01

4.288,02

III

Psicólogo (social)

40

02

4.288,02

III

Técnico Ambiental

40

01

2.858,67

III

Médico Veterinário

40

01

4.288,02

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