LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 110, DE 2 DE JANEIRO DE 2018 - CRIA O CARGO PÚBLICO DE MÉDICO VETERINÁRIO
23 de Agosto de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação do cargo público de Médico Veterinário e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria cargo público, altera o anexo I e acresce os anexos LXXIV e LXXV à Lei Complementar nº 87, de 22 de dezembro de 2014.
Art. 2º Fica criado o cargo público de Médico Veterinário, com a descrição, atribuições, carga horária, requisitos para provimento, remuneração e tabela de progressão funcional, de acordo com os anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 3º A Lei Complementar nº 87, de 22 de dezembro de 2014, fica acrescida dos anexos LXXIV e LXXV, na seguinte correlação:
I – o anexo LXXIV acrescido à Lei Complementar nº 87/2014 cria o cargo de Médico Veterinário, com sua descrição, atribuições e requisitos para provimento, de acordo com o anexo I a esta Lei Complementar; e
II – o anexo LXXV acrescido à Lei Complementar nº 87/2014 define a carga horária semanal e a tabela de remuneração para o cargo de Médico Veterinário, de acordo com o anexo II a esta Lei Complementar.
Art. 4º O Anexo I da Lei Complementar nº 87/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III a esta Lei Complementar, que trata da quantidade de vagas, da carga horária e da remuneração dos cargos de provimento efetivo na Administração Geral.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Félix do Araguaia (MT), em 2 de janeiro de 2018.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal
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ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
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ANEXO LXXIV
CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO
DESCRIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO.
Descrição sintética:
Planejar e executar programas de defesa sanitária, de desenvolvimento e aprimoramento relativos à área veterinária e zootécnica, e que visem políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais.
Requisitos para provimento:
I - Diploma de curso de graduação de nível superior em Medicina Veterinária, fornecido por instituição de ensino superior, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC); e
II - Registro e regularidade junto ao respectivo conselho de classe.
Atribuições:
I- orientar e desenvolver programas que envolvam práticas concernentes à defesa sanitária animal e à aplicação de medidas de saúde pública no tocante as doenças transmissíveis ao homem;
II- exercer a clínica veterinária em todas as suas modalidades;
III- fazer inspeção, sob o ponto de vista sanitário e tecnológico, nos locais que se utilizem de produtos de origem animal;
IV- realizar outros trabalhos ligados à biologia geral, à zootecnia, à zoologia, bem como à bromatologia animal;
V- fazer cumprir as normas de padronização e classificação dos produtos de origem animal;
VI- participar da padronização de normas, métodos e técnicas de inquérito epidemiológico de zoonoses de interesse para a saúde humana, bem como inquéritos relativos às doenças de origem bacteriana ou virótica;
VII- participar do planejamento e execução de atividades dirigidas à erradicação de zoonoses;
VIII- promover medidas de controle contra a brucelose, tuberculose, febre aftosa e outras doenças;
IX- orientar e coordenar os serviços de política sanitária animal;
X- fazer exames, diagnósticos e aplicações de terapêutica médica e cirurgias veterinárias;
XI- atestar a sanidade de animais e de produtos de origem animal em suas fontes de produção ou de manipulação;
XII- realizar estudos de trabalhos científicos de patologia animal, em laboratórios ou outras instituições;
XIII- controlar as condições higiênicas de estabelecimentos que tratem e preparem alimentos de origem animal;
XIV- estudar as implicações econômicas das doenças dos animais;
XV- participar da execução de programas de extensão rural com vistas à utilização dos conhecimentos sobre patologia animal, obtidos pela pesquisa;
XVI- aplicar normas e padrões relacionados com a fiscalização e controle do ponto de vista sanitário dos animais em geral;
XVII- realizar premunição de animais;
XVIII- desenvolver trabalhos de laboratório e escritório, relativos aos diagnósticos de problemas zoosanitários;
XIX- verificar o controle de eficiência de produtos de uso médico veterinário;
XX- realizar trabalhos de escritório e de campo, relativos às campanhas de erradicação, controle e premunição das doenças dos animais;
XXI- emitir pareceres e laudos em matéria de sua especialidade;
XXII- orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por auxiliares;
XXIII- executar outras tarefas correlatas.
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ANEXO II À LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
| ANEXO LXXV | ||||||
| GRUPO OCUPACIONAL III – MÉDICO VETERINÁRIO - TABELA 40 HORAS | ||||||
| Grau de Formação → | Ensino Superior Completo | A + 280 hs de Cursos ou Pós-Graduação em nível de Especialização na Área | B + 360 hs de cursos ou Pós-Graduação em nível de Especialização na Área | C + 360 hs de Pós-Graduação em nível de Especialização ou Mestrado na Área | C ou D + Doutorado | |
| CLASSE - A | CLASSE - B | CLASSE - C | CLASSE - D | CLASSE - E | ||
| Nível | Percentual | 1,00 | 1,15 | 1,30 | 1,45 | 1,60 |
| 1 - 0 ano | 1,00 | 4.288,02 | 4.931,22 | 5.574,43 | 6.217,62 | 6.860,83 |
| 2 - 1 ano | 1,02 | 4.373,78 | 5.029,85 | 5.685,91 | 6.341,98 | 6.998,06 |
| 3 - 2 anos | 1,04 | 4.459,55 | 5.128,46 | 5.797,41 | 6.466,33 | 7.135,26 |
| 4 - 3 anos | 1,06 | 4.545,31 | 5.227,10 | 5.908,90 | 6.590,69 | 7.272,48 |
| 5 - 4 anos | 1,08 | 4.631,07 | 5.325,72 | 6.020,38 | 6.715,04 | 7.409,70 |
| 6 - 5 anos | 1,10 | 4.716,82 | 5.424,35 | 6.131,86 | 6.839,39 | 7.546,91 |
| 7 - 6 anos | 1,12 | 4.802,58 | 5.522,97 | 6.243,35 | 6.963,74 | 7.684,13 |
| 8 - 7 anos | 1,14 | 4.888,34 | 5.621,59 | 6.354,85 | 7.088,10 | 7.821,35 |
| 9 - 8 anos | 1,16 | 4.974,10 | 5.720,22 | 6.466,33 | 7.212,44 | 7.958,56 |
| 10 - 9 anos | 1,18 | 5.059,86 | 5.818,83 | 6.577,82 | 7.336,80 | 8.095,78 |
| 11 - 10 anos | 1,20 | 5.145,62 | 5.917,47 | 6.689,31 | 7.461,15 | 8.233,00 |
| 12 - 11 anos | 1,22 | 5.231,38 | 6.016,09 | 6.800,80 | 7.585,51 | 8.370,22 |
| 13 - 12 anos | 1,24 | 5.317,14 | 6.114,72 | 6.912,29 | 7.709,86 | 8.507,43 |
| 14 - 13 anos | 1,26 | 5.402,90 | 6.213,35 | 7.023,78 | 7.834,21 | 8.644,65 |
| 15 - 14 anos | 1,28 | 5.488,66 | 6.311,96 | 7.135,26 | 7.958,56 | 8.781,87 |
| 16 - 15 anos | 1,30 | 5.574,43 | 6.410,59 | 7.246,74 | 8.082,92 | 8.919,08 |
| 17 - 16 anos | 1,32 | 5.660,19 | 6.509,21 | 7.358,25 | 8.207,27 | 9.056,29 |
| 18 - 17 anos | 1,34 | 5.745,95 | 6.607,83 | 7.469,73 | 8.331,62 | 9.193,52 |
| 19 - 18 anos | 1,36 | 5.831,71 | 6.706,47 | 7.581,21 | 8.455,97 | 9.330,72 |
| 20 - 19 anos | 1,38 | 5.917,47 | 6.805,09 | 7.692,71 | 8.580,33 | 9.467,95 |
| 21 - 20 anos | 1,40 | 6.003,23 | 6.903,72 | 7.804,20 | 8.704,67 | 9.605,16 |
| 22 - 21 anos | 1,42 | 6.088,99 | 7.002,33 | 7.915,68 | 8.829,03 | 9.742,38 |
| 23 - 22 anos | 1,44 | 6.174,75 | 7.100,96 | 8.027,17 | 8.953,38 | 9.879,59 |
| 24 - 23 anos | 1,46 | 6.260,51 | 7.199,58 | 8.138,66 | 9.077,74 | 10.016,82 |
| 25 - 24 anos | 1,48 | 6.346,27 | 7.298,21 | 8.250,14 | 9.202,09 | 10.154,02 |
| 26 - 25 anos | 1,50 | 6.432,03 | 7.396,83 | 8.361,64 | 9.326,45 | 10.291,25 |
| 27 - 26 anos | 1,52 | 6.517,78 | 7.495,46 | 8.473,13 | 9.450,80 | 10.428,46 |
| 28 - 27 anos | 1,54 | 6.603,55 | 7.594,09 | 8.584,61 | 9.575,14 | 10.565,69 |
| 29 - 28 anos | 1,56 | 6.689,31 | 7.692,71 | 8.696,10 | 9.699,49 | 10.702,89 |
| 30 - 29 anos | 1,58 | 6.775,07 | 7.791,33 | 8.807,60 | 9.823,85 | 10.840,11 |
| 31 - 30 anos | 1,60 | 6.860,83 | 7.889,95 | 8.919,08 | 9.948,20 | 10.977,33 |
| 32 - 31 anos | 1,62 | 6.946,59 | 7.988,58 | 9.030,57 | 10.072,56 | 11.114,54 |
| 33 - 32 anos | 1,64 | 7.032,35 | 8.087,21 | 9.142,06 | 10.196,92 | 11.251,76 |
| 34 - 33 anos | 1,66 | 7.118,12 | 8.185,82 | 9.253,54 | 10.321,27 | 11.388,98 |
| 35 - 34 anos | 1,68 | 7.203,88 | 8.284,46 | 9.365,04 | 10.445,60 | 11.526,19 |
| 36 - 35 anos | 1,70 | 7.289,64 | 8.383,08 | 9.476,53 | 10.569,96 | 11.663,41 |
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ANEXO III LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.
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ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2014
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL, VAGAS E REMUNERAÇÃO INICIAL
| GRUPO FUNCIONAL | CARGO | Carga Horária Semanal (CHS) | Quantidade de Vagas | Remuneração Inicial |
| I | Agente de Administração Pública | 40 | 45 | 913,67 |
| I | Agente de Manutenção | 40 | 15 | 1.372,88 |
| I | Agente Operacional | 40 | 24 | 1.372,88 |
| I | Cozinheiro | 40 | 02 | 913,67 |
| I | Encanador | 40 | 02 | 913,67 |
| I | Funileiro | 40 | 01 | 1.429,33 |
| I | Gari | 40 | 12 | 965,76 |
| I | Operador do DAE | 40 | 05 | 1.076,76 |
| I | Guarda | 40 | 20 | 913,67 |
| I | Agente Auxiliar de Serviços (Em Extinção) | 40 | 02 | 1.076,76 |
| II | Agente Auxiliar de Serviços I (Em Extinção) | 40 | -- | 1.205,99 |
| II | Agente Administrativo | 40 | 18 | 1.427,80 |
| II | Agente Administrativo I (Em Extinção) | 40 | 03 | 1.520,94 |
| II | Agente Administrativo II (Em Extinção) | 40 | -- | 1.938,19 |
| II | Agente de Fiscalização e Arrecadação | 40 | 03 | 1.098,30 |
| II | Cuidador Social | 40 | 03 | 1.098,30 |
| II | Eletricista | 40 | 01 | 1.250,67 |
| II | Fiscal de Posturas | 40 | 03 | 1.250,67 |
| II | Fiscal de Tributos (Nível Médio) | 40 | 01 | 1.757,72 |
| II | Fiscal de Tributos (Grau Superior) | 40 | 03 | 2.636,58 |
| II | Operador de ETA/ETE | 40 | 06 | 1.184,46 |
| II | Técnico em Informática | 40 | 03 | 1.680,65 |
| II | Técnico em Segurança do Trabalho | 40 | 01 | 2.112,88 |
| II | Técnico de Grau Médio (Em Extinção) | 40 | 03 | 1.250,67 |
| III | Analista de Sistemas | 40 | 01 | 4.288,02 |
| III | Assistente Social | 30 | 02 | 2.858,67 |
| III | Educador Social | 40 | 03 | 1.581,20 |
| III | Biólogo | 40 | 01 | 2.858,67 |
| III | Contador | 40 | 01 | 6.186,78 |
| III | Contador | 30 | -- | 4.640,09 |
| III | Controlador Interno | 40 | 03 | 6.186,78 |
| III | Engenheiro Agrônomo | 40 | 01 | 4.288,02 |
| III | Engenheiro Civil | 30 | 01 | 5.567,72 |
| III | Nutricionista | 40 | 01 | 4.288,02 |
| III | Psicólogo (social) | 40 | 02 | 4.288,02 |
| III | Técnico Ambiental | 40 | 01 | 2.858,67 |
| III | Médico Veterinário | 40 | 01 | 4.288,02 |
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