PORTARIA N.º 1081/2025

Altera dispositivos constantes na Portaria n.º 1070/2025 que dispõe sobre a conversão de licença prêmio por assiduidade de servidor(a) público(a) municipal em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 49/2025 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 49/2025; resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria n.º 1070/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“........................................................................................................................

Art. 1º Converter em abono pecuniário 30 (trinta) dias da licença prêmio por assiduidade do(a) servidor(a) público(a) municipal Rejane Mendes Dias Barroso, Agente Administrativo, matrícula funcional 3643, lotada junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao período aquisitivo de 12/6/2017 a 11/6/2022.

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de agosto de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal