DECRETO Nº 6.597, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 52/2025 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes ao área de 360,00m², designado por lote 5 (cinco) da quadra 24 (vinte e quatro), Cadastro Municipal 001.34.024.05.001.0, bairro Loteamento Residencial Morada do Sol, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 18.358 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Marcos Antônio Soransso, inscrito(a) no CPF sob o nº xxx.218.xxx-05, residente nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 (remanescente) - 01 (um) lote de terras, com área de 209,05m², designado por lote 5 (cinco) da quadra 24 (vinte e quatro), Cadastro Municipal 001.34.024.05.001.0, bairro Loteamento Residencial Morada do Sol, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Divino Carlos Cardosos do Santos (antiga Rua NS-08), medindo 9,50 metros; lado direito para o lote 6, medindo 22,00 metros; lado esquerdo para o lote 4, medindo 22,00 metros e fundos para o lote 5-A, medindo 9,50 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 150,95m², designado por lote 5-A (cinco “A”) da quadra 24 (vinte e quatro), Cadastro Municipal 001.34.024.05-A.001.0, bairro Loteamento Residencial Morada do Sol, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Esmeraldo Romão da Silva (antiga Rua NS-09), medindo 9,50 metros; lado direito para o lote 4, medindo 15,87 metros; lado esquerdo para o lote 6, medindo 15,91 metros e fundos para o lote 5, medindo 9,50 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO 1220250158405, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Marcelo Genevro – RNP 1218337141.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 15 de agosto de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rosana Klaus

Direção de Engenharia

Engenheira Civil – CREA-MT 042962