DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO N° 010/2025

PROCESSO N° 2284/2025

SOLICITAÇÃO N° 2210/2025

OBJETO: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 013/2024, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO ALTO RIO PARDO – COMAR, cujo objeto é EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS DE ROBÓTICA EDUCACIONAL NO FORMATO DE ENCAIXE QUE ENVOLVAM A CONSTRUÇÃO, MECANIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO E AUTOMAÇÃO DE PROTÓTIPOS PARA AUXILIAR NA RESOLUÇÃO PROBLEMAS SOCIAIS, ECONÔMICOS E AMBIENTAIS, A FIM DE ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO VERDE – MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 226/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Adesão nº 010/2025 do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Pardo – COMAR inscrito no CNPJ nº: 19.856.351/0001-27, a seguir denominado ÓRGÃO GESTOR e a RAH COMÉRCIO E SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, inscrita no n° CNPJ nº: 51.443.041/0001-93, inscrição estadual nº 206.877.192.110, pelo valor de R$ 82.485,20 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco Reais e vinte centavos).

II – HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 010/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 18 de agosto de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.