Órgão: Procuradoria Geral do Município

Objeto: Contratação de empresa de notória especialização para a prestação de serviços técnicos consistentes na análise, elaboração de cálculos e emissão de laudos periciais contábeis, no âmbito de processos judiciais ativos em que o município de Barra do Garças figura como parte

Empresa: TEVYAH PERICIA CONTABIL LTDA, CNPJ: 04.366.546/0001-11

Prazo de Validade: 12 (doze) meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial

Valor Global: R$ 120.000 (cento e vinte mil reais)

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso III, item ‘b’, da Lei Federal n° 14.133/2021

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 020/2025

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Procuradoria Geral do Município, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 020/2025, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças – MT, em 18 de agosto de 2025.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal