Lei n° 1.189/2025

Declara o Grupo Bacuri, do Município de Nossa Senhora do Livramento, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município, e dá outras providências.

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A Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Nossa Senhora do Livramento o Grupo Bacuri, por sua relevância histórica, cultural e social para a identidade local.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá, mediante disponibilidade orçamentária, apoiar ações voltadas à preservação, promoção, valorização e transmissão dos saberes, práticas e manifestações culturais do Grupo Bacuri.

Art. 3º A inclusão do Grupo Bacuri no Inventário Municipal de Bens Culturais de Natureza Imaterial será promovida pela Secretaria Municipal de Cultura ou órgão equivalente, em conformidade com as diretrizes do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento-MT, 18 de Agosto de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal