Processo Administrativo nº 3126/2025

Portaria nº 125/GP/2025

Interessado: TERRAPAVI TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA

Contrato nº 16/2024

DESPACHO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal nº 1.168/2024 e na Lei Federal nº 14.133/2021 para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada Terrapavi – Terraplanagem e Pavimentação Ltda, cujo objeto é a Execução de Obra de Pavimentação da Pista de Pouso e Decolagem, Pista de Taxiway, Pátio de Estacionamento de Aeronaves e o Cercamento Operacional/Patrimonial do Aeródromo por descumprimento das obrigações contratuais, comprometendo de forma significativa o cronograma previamente estabelecido para conclusão da obra e que motivou a rescisão unilateral do contrato pelo Município de Colniza.

Após regular trâmite processual, com observância do direito constitucional ao contraditório e da ampla defesa, com a notificação da empresa por meio de seu representante legal para apresentar defesa e esclarecimentos, a sindicada se manifestou, alegando nulidade do processo por impedimento ao exercício do direito de defesa e, alternativamente, o arquivamento do processo por inexistência de descumprimento contratual e ocorrência de caso fortuito e de força maior (chuvas intensas e recorrentes), atraso no início da obra por culpa da administração e, de forma subsidiária, em caso de aplicação de penalidades, sejam observadas as circunstâncias atenuantes, boa-fé, comunicação contínua com a fiscalização e tentativa de solução por vias formais e a aplicação da penalidade mínima possível. Não solicitou diligências e nem arrolou testemunhas. Juntou documentos.

Sobreveio relatório final da Comissão de Sindicância constatando que, pela documentação apresentada nos autos, a empresa de fato não cumpriu com suas obrigações contratuais e nem apresentou justificativas e provas plausíveis que impedissem o regular cumprimento, mesmo tendo sido notificado administrativamente diversas vezes, agindo de má-fé na condução do processo e do contrato, infringindo assim as Cláusulas do Contrato nº 16/2024, dando causa à inexecução contratual, conforme previsto no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, sendo passível de responsabilização.

Sugeriu ainda a aplicação das penalidades previstas no Contrato, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.168/2024, ou seja, aplicar multa de 15% sobre o valor do contrato, além da suspensão de licitar e ficar impedida de licitar ou contratar com o município pelo prazo de até 03 anos, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis e criminais.

É o relatório do necessário.

A princípio, verifica-se que a empresa sindicada alegou em sua defesa que o processo encontra-se comprometido em sua regularidade formal e procedimental, aduzindo de forma exemplificativa que o Parecer Jurídico nº 152/2024, protocolado no contexto do pedido de aditivo de prazo, expressa as manifestações pretéritas do fiscal de contrato e da obra, com supostas notificações e comunicações dirigidas à empresa mas não constam no bojo deste processo impedindo a compreensão e impugnação técnica das alegações. Também alega a ocorrência de renumeração tripla de páginas, sem qualquer identificação ou rastro documental que permita a contratada entender o contexto, origem e pertinência. Assim, quer a declaração de nulidade do procedimento.

Pois bem, a questão é simplória e de fácil compreensão.

O Parecer Jurídico nº 152/2024 acostado às fls. 26/27 trata-se de documento oriundo de processo administrativo diverso, de Aditivo de Prorrogação de Prazo de Execução ao contrato de interesse da empresa sindicada, e trata-se de documento que comprova que desde o pedido de prorrogação restaram constatadas pelos fiscais de contrato irregularidades na execução do contrato, constando a numeração de quando tramitou na Procuradoria Geral do Município, de numeração de que o documento se trata de cópia extraída de outro Processo Administrativo e, por fim, a numeração do presente caderno apuratório, localizado no canto inferior direito de cada página e em ordem numérica sequencial, facilmente perceptível pelo leitor atento.

Demais disso, encontram-se acostados no processo cópia das notificações dos Fiscais de Obra e de Contrato, Relatório Técnico apontando as irregularidades praticadas pela empresa em desacordo com as Cláusulas Contratuais e que sustentaram a rescisão unilateral do contrato e a abertura do presente processo administrativo.

Ainda assim, a sindicada não demonstrou de forma concreta qual seria o prejuízo sofrido, na medida em que apresentou sem impedimentos sua defesa escrita e subscrita por advogado.

Portanto, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, muito menos por ocorrência de numeração de fls incorreta, ficando indeferido o pedido da empresa nesse sentido.

Quanto ao mérito, verifica-se que a empresa não tem melhor sorte, pois, de fato, merece ser penalizada pela sua conduta de não cumprir com o contrato entabulado com a municipalidade e expresso no Termo de Referência, Edital, Proposta e Contrato.

Do caderno processual e mesmo diante da apresentação de Defesa pela empresa, restaram configuradas as irregularidades que deram ensejo à rescisão unilateral do contrato a exemplo do descumprimento dos prazos de execução, não honrando sua proposta e de acordo com o Contrato.

A empresa afirma que o atraso inicial da obra decorrido por ato da Administração, implicou no deslocamento da execução para o período de intensas chuvas, o que prejudicou significativamente o cumprimento regular do cronograma físico-financeiro.

Referido argumento não tem sustentação vez que, conforme afirmado na própria defesa, o prazo para conclusão da obra era de 180 dias, a contar de 22 de maio a 22 de novembro de 2.024, período de estiagem, inclusive com Decreto de Emergência Hídrica no município pelo Decreto nº 57/2024.

Na verdade, o inicio da obra se deu em 23/05/2024 comprazo de conclusão para 18/11/2024.

Demais disso, ainda que fosse o caso, somente ao final do prazo de 180 dias a execução da obra poderia adentrar ao período chuvoso. Levando isso em consideração, seria de perguntar como foi o andamento da obra no período de estiagem?

Referida pergunta encontra resposta no Relatório Técnico subscrito pela Fiscal de Obras, a Engenheira Manoella Barbosa da Silva acostado nos autos a partir das fls. 44 e Comunicado Interno nº 418/2024/SEPLAN, de 04/12/2024, subscrito pela então Secretária Municipal de Planejamento, Nicoly Schok Rossi, onde informa a Gestora de Contratos do Município as irregularidades e solicita a adoção de providências, inclusive a rescisão do contrato.

Eis o resumo do que consta no mencionado Relatório Técnico:

1 a obra encontra-se paralisada devido à ausência de maquinário no canteiro de obras, uma vez que os equipamentos foram desmobilizados sem aviso prévio à Administração;

2 Foram emitidas quatro notificações, sendo cada uma reiteração das anteriores, com a inclusão de novos fatos relacionados ao andamento da obra. Em cada uma delas, foi solicitada a regularização das pendências financeiras e esclarecimentos sobre o atraso na execução dos serviços;

3 em 29/11/2024 a obra encontra-se paralisada. Sem presença de funcionários da contratada no local, apenas 3 máquinas estacionadas. Sem progresso nas atividades;

4 em visitas diárias ao canteiro da obra, a fiscalização tem constatado a ausência de movimentação por parte da empresa;

5 a obra encontra-se abandonada, conforme imagens anexadas ao relatório técnico;

6 passados quase 60 dias da última medição, o progresso da obra não foi satisfatório em razão da inatividade do maquinário;

7 foi identificado atraso em relação ao cronograma, com a empresa não tendo concluído a execução da sub-base, etapa imprescindível para a execução da base e posterior imprimação;

8 observou-se ausência de estoque de materiais como tela, arame e outros componentes para construção da cerca, prejudicando o cumprimento dos prazos do cronograma;

9 ausência de realização de ensaios de controle tecnológico, apesar de reiteradas cobranças pela SINFRA-MT;

10 mazelo com a limpeza nos arredores da obra, com crescimento da vegetação bem como com a preservação do canteiro de obras, que se trata de uma pista de pouso e decolagem de aviões, sob responsabilidade da empresa contratada que não tomou as devidas medidas para impedir o seu uso, permitindo que aviões a utilizem, colocando em risco a integridade dos pilotos, passageiros, trabalhadores da obra bem como prejudicando a estrutura já executada na sub-base e no cascalhamento à base;

Importante salientar que a empresa não apresentou justificativa para as irregularidades apontadas no referido Relatório Técnico, inclusive não buscou apresentar provas em contrário, sendo seu o ônus e seria necessário para desconstituir a constatação da Fiscal da Obra que goza de fé pública e presunção de validade e veracidade, até que se prove o contrário.

Desta forma, restou incontroverso nos autos que a empresa sindicada descumpriu com seus deveres contratuais.

Também restou incontroverso que a empresa paralisou a obra sem consentimento da contratada, tendo posteriormente solicitado a paralisação da obra pelo prazo de 90 dias mediante a justificativa de que a execução da obra coincidiu com o período de chuvas intensas e recorrentes na região, hipótese de força maior.

Portanto, a defesa confessa a paralisação da obra.

Entretanto, a justificativa do atraso na execução dos serviços e da paralisação da obra não se sustenta, vez que a ordem de serviço foi expedida no período de estiagem e, no momento em que formalizou o pedido de paralização o município estava na vigência do Decreto de Emergência Hídrica - Decreto nº 057/GP/2024, o qual declara situação de emergência hídrica – seca, o que descaracteriza qualquer justificativa para interrupções das atividades sob o argumento de ocorrência de chuvas.

A empresa defendente também tenta provar que havia funcionários seus laborando no local com a junta de Folha de Controle de Ponto (fls. 272/289) que se referem ao período de 21/09/2024 a 21/10/2024.

Verifica-se que das 19 Folhas de Ponto anexadas, apenas em 5 delas constam assinaturas de pessoas que teriam sido contratadas pela empresa sindicada.

Além disso, somente fazem referência do período entre 21/09/2024 a 21/10/2024, sendo que a obra teria iniciado em 22/05/2024, ou seja, pelo menos 04 meses antes desse período.

Também se verificam vários Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, contudo, incompletos e sem as respectivas assinaturas dos trabalhadores que neles são indicados e sem comprovação de pagamento das verbas rescisórias.

Foram diversas as notificações que solicitaram a regularização e apresentação de documentos, sendo que a empresa sindicada ignorou ou deixou de apresentar documentos comprobatórios que foram solicitados pelos fiscais de obra e do contrato ou justificar suas ações de forma satisfatória, resumindo-se a solicitar dilação de prazo para manifestar.

Inclusive em uma das respostas às notificações, a empresa confessou estar em atraso com fornecedores e serviços (fls. 208).

Da apresentação da defesa da empresa e dos documentos que a acompanham chama a atenção o fato de que não comprovou a aquisição de produtos e insumos necessários para a continuidade da obra a exemplo de pedras britas, cimento, arames, areia, tijolos, materiais impermeabilizantes para cobertura asfáltica, o que poderia corroborar com a alegação defensiva de que a obra estava em andamento e a empresa teria solução de continuidade.

Contudo, o que os fiscais da obra constataram que a obra estava paralisada, abandonada, sem material, entregue à vegetação e ainda deixou de realizar ensaios de controle tecnológico, apesar de reiteradas cobranças pela SINFRA-MT, conforme Relatório Técnico de fls. 44 e seguintes.

Inclusive teria deixado de interditar a área da obra, permitindo a decolagem e aterrissagem de aviões, colocando em risco a integridade dos trabalhadores, colaborando com o perigo de ocorrência de acidentes, menosprezando a segurança, além de prejudicar o andamento da obra.

Noutro lado, também chama a atenção os documentos denominados Controle de Alimentação – Obra, acostados às fls. 452/467 de onde se extrai uma estranha semelhança “idêntica” em seu preenchimento, onde há divergência somente no campo das datas, podendo-se até deduzir que não traduzem a realidade que pretende informar.

Desta forma, verifica-se que os fatos que deram ensejo à rescisão unilateral do contrato firmado entre a empresa sindicada e a administração municipal restaram comprovados nos presentes autos, revelando o descumprimento contratual e a incidência das penalidades previstas no Contrato e na Legislação respectiva.

Pois bem, conforme consta no Contrato, apesar de ter vigência de 12 (doze) meses (Cláusula 06.01), a execução da obra deveria se dar em 180 dias (Cláusula 04.7).

É incontroverso que a empresa sindicada descumpriu o prazo de conclusão da obra, conforme Cláusula 07.6 do Contrato:

7. Obrigações da Contratada:

07.6. Executar os serviços de acordo com as especificações técnicas e prazos determinados no Edital, como também de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro.

Também infringiu o disposto na Cláusula 07.1 do Contrato ao ser constatado pela fiscalização que “a obra encontra-se paralisada devido à ausência de maquinário no canteiro de obras, uma vez que os equipamentos foram desmobilizados sem aviso prévio à Administração”:

7. Obrigações da Contratada:

07.1. Executar fielmente a obra, compreendendo, inclusive, o fornecimento de mão-de-obra e MATERIAIS/EQUIPAMENTOS necessários à execução do objeto, de acordo com as especificações técnicas constantes do Projeto Básico e Executivo desenvolvido pela contratante, o qual será entregue no início das obras, e demais termos prescritos neste edital e no futuro CONTRATO.

Com a constatação de que a obra estava paralisada, sem a presença de funcionários, ferramentas, maquinários e sem material para a execução do serviço, a empresa descumpriu ainda o disposto na Cláusula 07.12 do Contrato:

7. Obrigações da Contratada:

07.12. Fornecer além dos materiais especificados e mão de obra especializada, todas as ferramentas necessárias, ficando responsável por seu transporte e guarda.

Já o artigo 115 da Lei nº 14.133/2021 dispõe que O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Portanto, conforme já constatado, a empresa sindicada deixou de cumprir fielmente o Contrato, dando causa a inexecução do contrato, retardando injustificadamente a sua conclusão, causando grave dano à Administração Municipal e ao interesse coletivo, vez que que o objeto contratado se trata da Execução de Obra de Pavimentação da Pista de Pouso e Decolagem, Pista de Taxiway, Pátio de Estacionamento de Aeronaves e o Cercamento Operacional/Patrimonial do Aeródromo, que implica na interrupção do funcionamento do aeródromo local utilizado pela população, inclusive para o socorro urgente de pacientes com risco de morte;

De sua vez, o contratado será responsabilizado administrativamente quando der causa à inexecução total ou parcial do contrato e quando causar grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, ou se ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado conforme dispõe o artigo 155, incisos I, II, II e VII, da Lei nº 14.133/2021:

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

I - dar causa à inexecução parcial do contrato;

II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

A Lei Municipal nº 1.168/2024, em seu artigo 3º reproduz o disposto no artigo 155 da Lei 14.133/2021.

O artigo 156 da Lei de Licitações e o artigo 4º da Lei Municipal nº 1.168/2024 enumeram as sanções administrativas às empresas contratadas pela Administração Pública quando cometerem infrações dos contratos, sendo elas: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Inclusive, o §7º, do artigo156, da Lei nº 14.133/2021, o artigo 8º da Lei Municipal nº 1.168/2024 e Claúsula 11.3 dispõe que a sanção de multa poderá ser aplicada de forma cumulativa com as demais sanções.

De sua vez, o Contrato celebrado entre a empresa sindicada e o Município prevê a aplicação de multa contratual por atraso na execução da abra, pela execução imperfeita do objeto e por deixar de entregar a obra no prazo determinado, que varia de até 10% (dez por cento) do valor do contrato nas primeiras duas hipóteses e até 20% do valor do Contrato na última hipótese. (Clausula 11.1, b, c e d).

Inclusive está previsto na Cláusula 11.2 do mesmo Contrato que referidas penalidades não são exaustivas, mas exemplificativas podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

No caso de atraso injustificado na execução do objeto, a multa será moratória e deve ser calculada e aplicada de acordo com o previsto no edital ou contrato que, de acordo com o artigo 162 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser convertida em compensatório (de caráter sancionatório).

Pois bem, conforme já mencionado a empresa não trouxe nenhum fato capaz de se chegar a outra conclusão que não fosse pela aplicação das penalidades administrativas, contratuais e legais em razão de sua conduta de não cumprir com o ajuste nos prazos contratualmente previstos.

É de se esclarecer que não apresentou documentos nem arcou com seu ônus probatório de provar fato impeditivo de concluir a obra no prazo contratual, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, sendo vã a sua tentativa de atribuir o atraso à ocorrência do período chuvoso na região, vez que o município se encontra abrangido pelo Decreto nº 057/GP/2024, o qual declara situação de emergência hídrica – seca, o que descaracteriza qualquer justificativa para interrupções das atividades sob o argumento de ocorrência de chuvas, aliado ao fato de que o prazo de 180 dias para execução da obra estava abrangido integralmente no período de estiagem da região.

Demais disso, no momento em que apresentou a proposta, a empresa detinha todas as informações e condições para o cumprimento do contrato, e ACEITOU, entretanto, com sua conduta negligente, o município se viu prejudicado com o atraso na conclusão da obra, causando transtorno para a coletividade e usuários do aeródromo, além de se fazer sujeitar a novo processo de contratação, fazendo com o a conclusão do objeto se prolongue.

Sustentado nas razões acima e no relatório da Comissão que também faz parte da razão de decidir, a empresa merece ser penalizada conforme previsto nas Cláusulas contratuais, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 1.168/2024.

Desta forma, estando comprovado no Processo Administrativo a inobservância dos deveres contratuais assumidos pela empresa/licitante/contratada, a aplicação de penalidade é medida que se impõe

Na aplicação das penalidades, nos termos do § 1º, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021, estão sendo levadas em consideração a natureza e a gravidade da conduta da empresa de não entregar o objeto licitado no prazo fixado no contrato a ausência de resposta coerentes às notificações e apresentação/comprovação de justificativas que a impediam de cumprir o contrato, além de prejudicar o bom andamento do serviço público, sendo que estas circunstâncias agravam a penalidade, impedindo a fixação delas no seu mínimo previsto, não cabendo uma simples advertência, mas com finalidade pedagógica, apesar da sua confissão e primariedade frente à Administração Municipal que serão levados em consideração na mensuração das penalidades em especial, na aplicação da multa que, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acredita-se que o arbitramento em 10% do valor contratado é o mais justo a ser aplicado.

Também merece ser acolhida a sugestão da Comissão de aplicar a penalidade de suspensão de licitar e ficar impedida de licitar ou contratar com o município pelo prazo de até 02 anos, vez que a conduta da empresa se amolda ao disposto no artigo 156, §4º, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 17 da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Assim, fundado nas razões acima, HOMOLOGO o relatório Final da Comissão do Processo Administrativo nº 3126/2025, Contrato nº 016/2024, no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 4º da Lei Municipal nº 1.168/2024, aplico à empresa TERRAPAVI TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA as seguintes penalidades:

- multa de R$ 586.116,28 (quinhentos e oitenta e seis mil, cento e dezesseis reais e vinte e oito centavos) que corresponde a 10% (dez) por cento do valor do contrato (10% de R$ 5.861.162,80), a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da comunicação oficial e sendo corrigida monetariamente pelo IPCA até a data do recolhimento (Cláusula 10.4 do Contrato);

- suspensão de licitar e impedida de contratar com o Município de Colniza pelo prazo de 02 anos;

Comunique-se o Departamento de Licitação e o Pregoeiro/Agente de Contratação.

Notifique-se a empresa dessa decisão e que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da notificação, poderá interpor recurso.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município observando-se o disposto no artigo 48, §4º da Lei Municipal nº 1.168/2024.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 13 de agosto de 2.025.

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ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração de Colniza-MT