“Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2025, instituído pela Lei Municipal nº 669/2025.”

ODAIR JOSE VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 669/2025 foi publicada em 23 de maio de 2025 no Diário Oficial, estabelecendo prazo de 90 (noventa) dias para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2025;

CONSIDERANDO que o referido prazo encerra-se em 21 de agosto de 2025, sendo facultado ao Poder Executivo, por expressa previsão legal, promover uma única prorrogação por igual período, desde que mantidas as condições originais;

CONSIDERANDO que a medida visa ampliar o acesso dos contribuintes à oportunidade de regularização de seus débitos tributários, favorecendo a recuperação de créditos de difícil recebimento, especialmente em áreas rurais e comunidades com menor acesso à informação;

CONSIDERANDO o interesse público na otimização da arrecadação municipal, sem necessidade de judicialização, bem como na melhoria da gestão fiscal e no incentivo à adimplência voluntária dos contribuintes;

DECRETA:

Art. 1^° Fica prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2025, instituído pela Lei Municipal nº 669/2025, por mais 90 (noventa) dias, a contar do término do prazo original, compreendendo o período de 22 de agosto de 2025 a 19 de novembro de 2025.

Art. 2° Permanecem inalteradas todas as condições, percentuais de desconto, remissão e regras de parcelamento previstas na Lei Municipal nº 669/2025.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Conquista D’Oeste – MT, em 18 de agosto de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS