DISPÕE SOBRE A DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).

Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025

Acusado: Gilvagne Pereira de Souza

Matrícula: 1496-1

Cargo: Vigia

Assunto: Indícios de abandono de cargo.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER:

Publicação da decisão final da instauração do processo administrativo disciplinar n°001/2025, nos seguintes termos:

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado por meio da Portaria nº 188/2025, com a finalidade de apurar eventuais faltas disciplinares cometidas pelo servidor acima identificado, especialmente no que diz respeito à eventual abandono de cargo.

O presente PAD teve início no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, em razão do recebimento de carta de reapresentação ao trabalho (fl. 003), na qual o servidor solicitou seu retorno e se colocou à disposição desta Municipalidade.

Durante a instrução processual, foi emitido parecer jurídico e assegurados, ao servidor, todos os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. O servidor foi regularmente notificado, apresentou defesa escrita e teve oportunidade de se manifestar sobre os fatos que lhe foram imputados.

Em sua manifestação, alegou não ter sido formalmente notificado para retornar ao trabalho, tampouco ter manifestado interesse em interromper ou encerrar o afastamento concedido. Requereu, ainda, a transformação legal de seu afastamento, afirmando que permaneceu sem remuneração e que se enquadraria na hipótese prevista no artigo 105 da Lei Municipal nº 199/1991 (afastamento para acompanhamento de cônjuge ou companheiro).

A Comissão Processante, em seu Relatório Final, analisou detidamente os elementos constantes dos autos e constatou que o servidor foi afastado por meio da Portaria nº 064/2017, a qual concedeu licença para tratar de interesses particulares pelo prazo de 2 (dois) anos, fixando expressamente a data para o retorno às funções. Findo o período concedido, competia ao servidor apresentar-se para reassumir suas atividades.

Contudo, apurou-se que, mesmo após o término da licença, o servidor permaneceu ausente por aproximadamente 5 (cinco) anos (de 07 de março de 2019 a 10 de junho de 2024), sem apresentar qualquer justificativa à Administração.

Porquanto, o servidor estava de licença para tratar de interesse particular, com prazo definido, não retornou ao trabalho após o término do prazo da licença, não apresentou justificativa formal ou pedido de prorrogação ou transformação da licença em afastamento para acompanhamento do cônjuge, de modo que restou caracterizado o abandono de cargo e não há respaldo legal para a transformação exofficio.

Assim, alegações feitas apenas no Processo Administrativo Disciplinar, sem respaldo em requerimento formal anterior, não têm o condão de descaracterizar o abandono. A simples alegação de motivo pessoal ou familiar feita apenas na defesa administrativa, sem prévia solicitação ou deferimento de nova licença, não afasta a intencionalidade do abandono de cargo.

De todo modo, cumpre consignar que a licença para acompanhamento de cônjuge é dependente de autorização prévia da administração, o que não ocorreu no presente caso, visto que inexiste pedido formal pelo servidor investigado junto à Administração.

Portanto, o abandono de cargo está devidamente caracterizado, nos termos dos artigos 157 e 163 da Lei Municipal nº 199/1991. Tal conduta, por ultrapassar o limite legal para caracterização de abandono de cargo, viola de forma grave os deveres funcionais e compromete a regularidade e a continuidade do serviço público.

Diante do exposto, acolho o Relatório Final da Comissão Processante e aplico a penalidade de DEMISSÃO ao servidor Gilvagne Pereira de Souza, matrícula nº 1496-1, ocupante do cargo de Vigia, com fundamento no art. 157, do estatuto (Lei Municipal nº 199/1991), em razão da prática de conduta incompatível com os deveres funcionais, consubstanciada no abandono de cargo.

Publique-se.

Intime-se o servidor.

Arquive-se após o cumprimento das formalidades legais.

Juscimeira, 15 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL