Dispõe sobre a Inclusão de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n° 199/2023, firmado pelo Município de Várzea Grande.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições legais e considerando o disposto na Lei 8.666/1993, e a Orientação Técnica n° 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado a servidora, JÉSSICA DA SILVA CASTILHO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de gerente de sistemas SMS, matrícula n° 173759, com o e-mail divajessica50@gmail.com, como Gestor do Contrato e como Fiscal Titular fica designado o servidor, ANTÔNIO MARCOS DE ANDRADE, lotado no Hospital e Pronto Socorro Municipal de Várzea Grande, exercendo o cargo de Técnico de sistemas SMS, matrícula n° 166834, com o e-mail antoniordm@gmail.com , em substituição do servidor WELLINGTON APOLINÁRIO DOS SANTOS e como Fiscal Suplente o servidor, SÉRGIO FREITAS DA SILVA, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, exercendo o cargo de Operador de Sistemas SMS, matrícula n° 98154, com o e-mail serginho_fs@hotmail.com , em substituição ao servidor HEBER LUIZ SILVA DE ALMEIDA para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n° 199/2023, firmado com a empresa PRINTY COPY MT EQUIPAMENTOS PRODUTOS E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ n° 35.899.329/0001-10, cujo o objeto é “Prestação de serviços de outsourcing de impressão, cópia e digitalização, com fornecimento de equipamentos novos, suprimentos (exceto papel), assistência técnica com reposição de todas as partes e peças dos equipamentos, software de gestão e bilhetagem, bem como, quaisquer outros elementos necessários à prestação dos serviços de impressão, com pagamento de franquia mais excedente, para atender a Prefeitura Municipal de Várzea Grande”. com o prazo de vigência de 48 (quarenta e oito) meses, nos termos da Lei 8.666/1993.

Art. 2º - Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como, recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência, quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado;

Art. 3º - O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º - Dê ciência formal ao servidor designado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 15 de agosto de 2025.

Deisi de Cassia Bocalon Maia

Secretária Municipal de Saúde de Várzea Grande