DISPÕE SOBRE A DECISÃO FINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).

Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024

Acusado: Sebastião Setubal de Oliveira

Matrícula: 333-1

Cargo: Serviços Gerais

Assunto: Possível abandono de cargo

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER:

Publicação da decisão final da instauração do processo administrativo disciplinar n° 003/2024, nos seguintes termos:

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 446/2024, com a finalidade de apurar eventuais faltas disciplinares cometidas pelo servidor acima identificado, especialmente no que diz respeito a eventual abandono de cargo.

No curso da instrução processual, aportou-se pelo referido servidor investigado foi exoneração do cargo efetivo, o qual foi deferido pela Administração, com a publicação do respectivo ato pela Portaria nº 159/2025, ocorrida em 16 de janeiro de 2025, resultando no desligamento definitivo do investigado do quadro de pessoal desta municipalidade.

Diante desse cenário, a Comissão Processante, por meio de Relatório Final, concluiu pelo ARQUIVAMENTO do processo administrativo disciplinar, em razão da perda superveniente do objeto, diante da inexistência de vínculo funcional que justifique a aplicação de sanção disciplinar.

Assim, considerando que o processo administrativo disciplinar tem por finalidade apurar, de forma legal, imparcial e contraditória, a prática de possíveis infrações funcionais cometidas por servidores públicos, a fim de resguardar o bom funcionamento do serviço público e a confiança da sociedade nas instituições, o desligamento definitivo do servidor investigado devido a exoneração a pedido, resulta na perda do objeto da investigação.

E considerando que o objeto da investigação se trata de possível abandono de cargo, não há indícios de ilícito que demande encaminhamento à esfera judicial ou criminal.

Diante do exposto, acolho o Relatório Final da Comissão Processante para homologar a decisão pelo Arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024, em razão da perda do objeto decorrente da exoneração do servidor investigado.

Publique-se.

Arquive-se após o cumprimento das formalidades legais.

Juscimeira/MT, 15 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL