PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 027/2025

De 02 de junho de 2025

AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP)

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS PLANTONISTAS, DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO E DE INFORMAÇÕES SOBRE OS LEITOS DISPONÍVEIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica obrigatória, em todos os estabelecimentos públicos de saúde do município, a divulgação da relação nominal dos profissionais de saúde em regime de plantão, incluindo o nome do responsável técnico pelo plantão.

Art. 2º A divulgação de que trata o art. 1º deverá ser feita por meio de avisos afixados em local visível e de fácil acesso nas entradas principais das unidades de saúde, de forma clara e legível, contendo as seguintes informações:

I – Nome completo e função dos profissionais de saúde de plantão, bem como o horário de início e término de sua jornada de trabalho;

II – Escala dos profissionais em sobreaviso e suas respectivas especialidades;

III – Nome do responsável técnico pelo plantão;

IV – Número total de leitos credenciados na unidade;

V – Número de leitos ocupados no momento da divulgação;

VI – Número de leitos disponíveis.

Art. 3º As informações mencionadas deverão ser atualizadas sempre que houver alteração na escala de plantão ou no número de leitos ocupados e disponíveis, observada a periodicidade mínima de atualização a cada 12 (doze) horas.

Art. 4º Ao final da lista, deverá constar, de forma destacada:

I – o número de telefone do setor responsável pelo atendimento a denúncias, reclamações ou sugestões relativas ao serviço prestado na unidade;

II – o endereço eletrônico (e-mail ou formulário online) disponível para o mesmo fim.

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis legais pela unidade de saúde às sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 12 DE AGOSTO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal