PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 033/2025

De 03 de julho de 2025

Autoria: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB).

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

II – palestras, rodas de conversa e seminários com profissionais da saúde, assistência segurança e direito;

III – ações culturais, caminhadas, mobilizações sociais e atendimentos comunitários;

IV – divulgação nas mídias locais e redes sociais de conteúdos educativos e de combate à violência contra o idoso.

Art. 4º - A coordenação das ações será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Secretaria Municipal de Saúde, Ministério Público, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais órgãos envolvidos na proteção da pessoa idosa.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 12 DE AGOSTO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal