PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 029/2025

De 02 de junho de 2025

AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch de Oliveira Souza (PL).

"DISPÕE SOBRE A RESERVA OBRIGATÓRIA DE ESPAÇOS ACESSÍVEIS E EXCLUSIVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT."

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica obrigatória, em cumprimento ao disposto no art. 43, II, da Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a reserva de espaço acessível e exclusivo para pessoas com deficiência (PCD) em todos os eventos públicos promovidos pelo Poder Público Municipal.

§ 1º - Os espaços reservados deverão:

I – estarem localizados em área que proporcione plena visibilidade, segurança e conforto à pessoa com deficiência;

II – ser devidamente sinalizados, com placas visíveis contendo a informação de uso prioritário para PCD;

III – ser acessíveis, garantindo trajeto livre de barreiras arquitetônicas, com rampas, piso tátil, corrimãos e outros dispositivos de acessibilidade conforme a legislação vigente;

IV – contemplar assentos para acompanhantes, na proporção mínima de um (1) acompanhante para cada PCD;

V – obedecer aos parâmetros da Lei Federal nº 10.098/2000, do Decreto nº 5.296/2004 e da Lei nº 13.146/2015.

§ 2º - Consideram-se eventos públicos, para os efeitos desta Lei, as festividades, shows, competições esportivas, feiras, congressos e demais atividades culturais ou recreativas patrocinadas pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, fixando:

I – os critérios técnicos de acessibilidade;

II – o dimensionamento adequado dos espaços reservados;

III – os demais requisitos necessários à sua efetiva implementação.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 12 DE AGOSTO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal