PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 025/2025

De 16 de maio de 2025

AUTORIA: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB)

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Água Boa - MT, o Dia Municipal do Jovem Empreendedor, a ser comemorado anualmente no dia 05 de outubro, em consonância com a data nacional.

Art. 2º O objetivo da presente Lei é:

I – incentivar a cultura do empreendedorismo entre os jovens do município;

II – promover ações educativas, palestras, workshops e feiras voltadas à inovação e criação de negócios;

III – valorizar jovens que contribuem para o desenvolvimento econômico e social da cidade por meio de seus empreendimentos.

Art. 3º O Poder Executivo poderá, por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, promover atividades alusivas à data.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 12 DE AGOSTO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal