PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 042/2025

De 21 de julho de 2025

AUTORIA: Vereador Igor de Sousa Matos (UNIÃO BRASIL)

“INSTITUI O PROGRAMA “MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA”, NO ÂMBITO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 06 de agosto de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Água Boa, o Programa “Maria da Penha Vai à Escola”, que consiste na realização de ações educativas, de caráter extracurricular, voltadas a disseminar noções básicas sobre a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, prioritariamente junto aos estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental.

Art. 2º - O Programa “Maria da Penha Vai à Escola” tem por objetivos:

I – Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei Maria da Penha;

II – Promover reflexões críticas entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher;

III – Conscientizar crianças, adolescentes, jovens e adultos sobre a importância do respeito aos direitos humanos, em especial aqueles relacionados à promoção da igualdade de gênero e à prevenção das diversas formas de violência;

IV – Informar sobre os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, os instrumentos protetivos disponíveis e os canais de denúncia, incluindo o Disque 180;

V – Integrar a comunidade escolar na construção de estratégias de enfrentamento da violência contra a mulher;

VI – Esclarecer sobre a importância do registro de denúncias nos órgãos competentes;

VII – Orientar quanto à prática de denunciação caluniosa, esclarecendo suas implicações legais e consequências.

Art. 3º - O Programa poderá ser desenvolvido em parceria com entidades governamentais e não governamentais, organizações da sociedade civil e demais instituições que atuem nas áreas de educação, direitos humanos, cidadania e enfrentamento à violência contra a mulher.

Art. 4º - O Programa será implementado em todos os níveis e modalidades de ensino, incluindo em sua programação atividades específicas alusivas ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, com destaque ao tema tratado nesta Lei.

Art. 5º - Durante o mês de março de cada ano, as ações educativas previstas no art. 2º deverão ser intensificadas em todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal.

Art. 6º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação coordenar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 12 DE AGOSTO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal