(Projeto de Lei nº 1892, de 13 de junho de 2025, do Executivo)

“Altera a alínea ‘d’ do inciso I do art. 22 da Lei nº 1.386, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 06 de agosto de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A alínea d do inciso I do art. 22 da Lei nº 1.386, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. O Conselho Municipal de Saneamento será composto paritariamente por 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil organizada, escolhidos na forma desta Lei, com seus respectivos suplentes.

I - São representantes do Poder Público:

[...]

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Art. 2° - Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 12 DE AGOSTO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração