(Projeto de Lei Complementar nº 254, de 26 de junho de 2025, do Executivo)

“Altera a Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023, que dispõe sobre a reformulação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Água Boa - MT, e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 06 de agosto de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 105 da Lei Complementar Municipal nº 188, de 25 de maio de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:

“Art. 105. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

[...]

V – Até 02 (dois) dias, por falecimento de parente até o 2º (segundo) grau por afinidade, conforme disposto no artigo 1.595 do Código Civil Brasileiro.”

Art. 2º - Fica revogado o inciso II do art. 111 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023.

Art. 3º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, aos 12 DE AGOSTO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração