LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
19 de Agosto de 2025
(Projeto de Lei Complementar nº 255, de 27 de junho de 2025, do Poder Executivo)
ALTERA O ANEXO III E A TABELA XXXIX – 40H DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 06 de agosto de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o ANEXO III da Lei Complementar nº 189, de 05 de julho de 2023, suprimindo o Adicional por Responsabilidade Técnica de 30% (trinta por cento) da Função de Contador, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
ADICIONAL POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA
|
FUNÇÃO |
ADICIONAL |
VAGAS |
|
Presidente da Comissão de Contratação |
100 UPFM |
01 |
|
Secretário da Comissão de Contratação |
90 UPFM |
01 |
|
Membros da Comissão de Contratação |
80 UPFM |
04 |
|
Agente de Contratação |
200 UPFM |
01 |
|
Membros da Equipe de Contratação |
80 UPFM |
04 |
|
Fiscal de Contrato Não terá direito ao adicional o servidor nomeado em cargo de provimento em comissão. |
20 UPFM |
Conforme a demanda e necessidade |
|
Presidente da Comissão de Sindicância e ou Processo Administrativo Disciplinar Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. |
100 UPFM |
Conforme a demanda e necessidade |
|
Secretário da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo Administrativo Disciplinar Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. |
90 UPFM |
Conforme a demanda e necessidade |
|
Membro da Comissão de Sindicância, Inquérito e ou Processo Administrativo Disciplinar Condições: a) Mediante Nomeação por Portaria Municipal, por no máximo 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período. |
80 UPFM |
Conforme a demanda e necessidade |
|
Presidente da Comissão de Concurso Público Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da Comissão até conclusão do processo de Concurso Público. |
100 UPFM |
01 |
|
Secretário da Comissão de Concurso Público Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da Comissão até conclusão do processo de Concurso Público. |
80 UPFM |
01 |
|
Membros da Comissão de Concurso Público Somente quando houver certame, com início na data de nomeação da Comissão até conclusão do processo de Concurso Público. |
50 UPFM |
02 |
|
Coordenador do GPE Servidor responsável pela centralização das ações e informações, também pelas comunicações entre a equipe e a do TCE e pela implantação e gerência do GPE no município. |
100 UPFM |
01 |
Art. 2º - Altera o vencimento da TABELA XXXIX - 40h - Cargo de Contador da Lei Complementar nº 189, de 05 de julho de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
|
TABELA XXXIX - 40h |
|||||
|
CARGO: Contador |
|||||
|
Nível |
CLASSES - VALORES EM R$ |
||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
|
|
1 |
15.065,96 |
15.969,92 |
16.873,88 |
17.777,83 |
18.681,79 |
|
2 |
15.969,92 |
16.928,11 |
17.886,31 |
18.844,50 |
19.802,70 |
|
3 |
16.928,11 |
17.943,80 |
18.959,49 |
19.975,17 |
20.990,86 |
|
4 |
17.943,80 |
19.020,43 |
20.097,06 |
21.173,68 |
22.250,31 |
|
5 |
19.199,87 |
20.351,86 |
21.503,85 |
22.655,84 |
23.807,83 |
|
6 |
20.543,86 |
21.776,49 |
23.009,12 |
24.241,75 |
25.474,38 |
|
7 |
21.981,93 |
23.300,84 |
24.619,76 |
25.938,67 |
27.257,59 |
|
8 |
23.520,66 |
24.931,90 |
26.343,14 |
27.754,38 |
29.165,62 |
|
9 |
25.402,31 |
26.926,45 |
28.450,59 |
29.974,73 |
31.498,87 |
|
10 |
27.434,50 |
29.080,57 |
30.726,64 |
32.372,71 |
34.018,78 |
|
11 |
29.629,26 |
31.407,01 |
33.184,77 |
34.962,53 |
36.740,28 |
|
12 |
31.999,60 |
33.919,58 |
35.839,55 |
37.759,53 |
39.679,50 |
|
13 |
34.879,56 |
36.972,34 |
39.065,11 |
41.157,88 |
43.250,66 |
|
14 |
38.018,72 |
40.299,85 |
42.580,97 |
44.862,09 |
47.143,22 |
|
15 |
41.440,41 |
43.926,83 |
46.413,26 |
48.899,68 |
51.386,11 |
|
16 |
45.170,05 |
47.880,25 |
50.590,45 |
53.300,65 |
56.010,86 |
Art. 3º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, aos 12 DE AGOSTO DE 2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração