NOTIFICANTE: Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT, inscrita no CNPJ nº 15.023.963/0001-88, com sede à Avenida Vereador Genival Nunes Araújo, nº 993, Bairro Centro, Nova Brasilândia-MT, CEP 78.860-000

NOTIFICADA: Empresa Construtora Santa Lúcia LTDA EPP, inscrita no CNPJ nº 01.982.578/0001-53, com sede à Avenida Marechal Deodoro, Bairro Centro Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78.005-100.

CONTRATO nº: 034/2025

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de construção de ponte em concreto armado e protendido sobre o Rio Embira Branca no Município de Nova Brasilândia – MT, conforme Contrato de Repasse nº 893954/2019/MDR/CAIXA.

1. DOS FATOS

Após notificada a empresa contratada, através da Notificação Extrajudicial nº 005/2025, emitida em 11 (onze) de agosto de 2025, por razão da notificada não iniciar a obra após passados 20 (vinte) dias dada a Ordem de Serviço nº 003/2025 e por não apresentar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de execução, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) dias corridos para sanar às pendências, observa-se que as exigências solicitadas na notificação não foram atendidas.

A empresa contratada enviou uma resposta à notificação através do Ofício nº 088/2025, datada em 12 de agosto de 2025, alegando alguns fatos impeditivos para início do empreendimento, os quais serão respondidos neste documento. Segue os fatos:

1. A empresa alega que foi solicitado reunião com o engenheiro fiscal, porém não houve retorno.

2. A notificada alega que a ponte de madeira existente, que será substituída pela ponte de concreto, é maior que a ponte dimensionada em projeto.

3. Alega que as cotas de implantação das fundações não conversam com as cotas de terreno primitivo, e que há divergências entre cotas dispostas em projeto.

4. Alega que há incompatibilidade na coleta de dados planialtimétricos e, portanto, incompatibilidade técnica.

5. Solicita informações sobre o pagamento da execução das estacas raiz.

6. Solicita informações sobre a metodologia construtiva das estacas raiz.

7. Solicita informações a respeito das justaposições dos encontros.

2. DA RESPOSTA

Conforme solicitações da empresa contratada seguem as respostas:

Resposta 1: Não há nenhum registro, ofício ou documento que provam a solicitação de reuniões ao engenheiro fiscal que não foram atendidas, sendo que todas as reuniões às quais os representantes da empresa estiveram na Sede da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia e que foi solicitado a presença do fiscal, este os atendeu prontamente, inclusive visitaram o local da obra. O engenheiro fiscal é funcionário público da Prefeitura de Nova Brasilândia e possui carga horária de 40 horas semanais, atendendo das 7:00 às 11:00 horas da manhã e das 13:00 às 17:00 horas da tarde. Os representantes da empresa contratada e qualquer cidadão poderão encontrar o engenheiro fiscal nestes horários de segunda a sexta-feira na Sede do Paço Municipal de Nova Brasilândia.

Resposta 2: A ponte de madeira existente não pode e não deve servir como base para construção da nova ponte de concreto, a empresa contratada deverá seguir as dimensões que constam em projeto e não basear a obra em uma ponte de madeira antiga que será inutilizada.

Resposta 3: A empresa contratada não apresentou nenhum laudo e projeto topográfico que provem os erros de levantamento planialtimétrico do projeto, apenas foi apresentado fotografias do local e uma imagem que foi retirada do próprio projeto, na página 149, Tomo I do Projeto Executivo fornecido pela Prefeitura de Nova Brasilândia. Não há como inferir erros de levantamento topográfico, sem apresentar laudos e levantamentos topográficos por profissional competente.

Resposta 4: Observar resposta número 3.

Resposta 5: O pagamento da execução das estacas raiz serão efetuadas conforme boletim de medições e PLE (Planilha de Levantamento de Eventos) modelo Caixa Econômica Federal.

Resposta 6: A metodologia adotada para execução das estacas raiz deverá prosseguir conforme Projeto Executivo e consecutivamente a Norma ABNT NBR 6122/20219 – Projeto e Execução de Fundações.

Resposta 7: Todas as justaposições dos elementos do concreto armado e protendido estão descritas em Projeto Executivo.

3. DA NOTIFICAÇÃO

Sanadas todas as dúvidas elencadas no Ofício nº 088/2025, enviado pela empresa contratada, sabendo que hoje (dia 18 de agosto de 2025) faz 27 (vinte e sete) dias após emitida a Ordem de Serviço nº 003/2025, verificando que a notificada não cumpriu a Notificação Extrajudicial nº 005/2025, intima-se que a empresa contratada, no prazo improrrogável de 3 (três) dias corridos a contar do recebimento desta, adote as seguintes providências:

1. Inicie a execução da obra objeto do Contrato nº 034/2025;

2. Apresente a ART de execução devidamente registrada junto ao CREA competente;

O não atendimento a esta notificação dentro do prazo estipulado poderá implicar na aplicação das penalidades previstas na CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA do Contrato nº 034/2025 e na legislação vigente, inclusive a rescisão contratual, com a devida comunicação aos órgãos de controle.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta notificação é expedida para fins de comprovação formal de ciência e exigência do cumprimento das obrigações assumidas pela empresa. Informamos que esta notificação será publicada nos principais Diários Oficiais.

Nova Brasilândia – MT, 18 de agosto de 2025.

José Antônio Domingos Cardoso

Prefeito Municipal de Nova Brasilândia – MT