O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, Sr. Valdecir Kemer, torna público que, em virtude de haver concordado com as justificativas apresentadas pelo Secretário Municipal de Finanças, no processo de contratação direta com a empresa (IBRAMA) - INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, cujo objeto:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE DADOS, PREPARAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS VISANDO A PRODUÇÃO DE RECEITAS EXTRAORDINARIAS E OU ECONOMIAS ORÇAMENTARIAS, COM VERTENTE NA RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS SOBRE AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, E, AS NÃO COMPUTÁVEIS PARA APOSENTADORIA – GERAÇÃO DE RECURSOS COM COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA); REDUÇÃO DO INSS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO DA PREFEITURA MUNICIAPLA DE JANGADA-MT, Pela consultoria jurídica para a recuperação dos créditos, serão cobrados honorários de 20% (vinte por cento), do êxito de credito recuperado valor bruto, ou seja, R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (Hum real), recuperado e reduzido. Onde formulou-se expediente de dispensa de licitação 002/2016, fulcrada nas disposições do art. 24, inciso XIII, da Lei Federal 8.666/93, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza o início dos serviços. Jangada/MT, 23 de Junho de 2016. VALDECIR KEMER - Prefeito Municipal