Dispõe sobre a qualificação Instituto Patris como Organização Social no âmbito do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 37, caput e parágrafo único, e art. 170, inciso V, autoriza a adoção de modelos de gestão que ampliem a eficiência e a participação da sociedade civil na execução de serviços de interesse público;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.637/1998, em seus arts. 2º e 3º, institui e regulamenta a qualificação de entidades como Organizações Sociais, atribuindo ao Poder Executivo a competência para a prática desse ato;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Municipal nº 4.104/2015 estabelece os requisitos e procedimentos específicos para a qualificação de Organizações Sociais no âmbito do Município de Várzea Grande; CONSIDERANDO que a pessoa jurídica Instituto Patris, inscrita no CNPJ sob o nº 37.678.845/0001-40, apresentou toda a documentação exigida e demonstrou atender aos requisitos previstos na legislação municipal;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a qualificação de Pessoa Jurídica como Organização Social no âmbito do Município de Várzea Grande/MT.

Art. 2º Fica qualificada, como Organização Social, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, denominada Instituto Patris, inscrita no CNPJ sob o nº 37.678.845/0001-40, para atuar na área de saúde, mediante celebração de contrato de gestão com o Município de Várzea Grande.

Art. 3º A qualificação concedida por este Decreto tem como fundamento:

I – os arts. 37, caput e parágrafo único, e 170, inciso V, da Constituição Federal;

II – os arts. 2º e 3º da Lei Federal nº 9.637/1998;

III – a Lei Complementar Municipal nº 4.104/2015.

Art. 4º A entidade qualificada atende, entre outros, aos seguintes requisitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 4.104/2015:

I – natureza social e finalidade não lucrativa, com reinvestimento integral dos excedentes financeiros nas atividades institucionais;

II – existência de Conselho de Administração e Diretoria, com participação de representantes do Poder Público e da sociedade civil;

III – previsão de mecanismos de transparência, incluindo publicação periódica de relatórios financeiros e de gestão;

IV – destinação do patrimônio, em caso de extinção, a outra Organização Social ou ao Município.

Art. 5º O vínculo entre o Município e a Organização Social qualificada será formalizado mediante Contrato de Gestão, que deverá conter:

I – metas, prazos, indicadores de desempenho e produtividade;

II – limites para despesas com pessoal;

III – regras de fiscalização, acompanhamento e prestação de contas.

Art. 6º A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal competente e pelos órgãos de controle interno e externo.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande - MT, 13 de agosto de 2025.

FLÁVIA PETERESEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita Municipal