LEI N. 1137/2025,

DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente ao Convênio recebido conforme emenda parlamentar recebida N° 075/2025 e inclui a despesa a seguir:

Órgão	06	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0119	Gestão de saúde
Atividade	15014	Aquisição de Veículos para Rede de Saúde
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.00.00.00		Investimentos – Aplicação Direta	1|621|321000	R$ 100.000,00
TOTAL				R$ 100.000,00

Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados os valores relativos à Emenda Parlamentar N° 075/2025 recebida através do Deputado Sebastião Rezende para investimento na aquisição de 01 (um) veículo de 07 lugares para o Fundo Municipal de Saúde, cujo valor já está depositado em conta bancária, conforme documentação em anexo.

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º- A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1097/2024, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1078/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Complementar Municipal nº 904/2021- Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 18 DE AGOSTO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal