LEI N. 1140/2025,

DATA DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM FORMA DE DOAÇÃO, IMÓVEL QUE MENCIONA, DESTINADO À ABERTURA DE VIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em forma de doação gratuita, o imóvel descrito na matrícula 9.502 Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Cascalheira-MT, de propriedade dos senhores WAGNER DA SILVA FERREIRA, FERNANDA DE BARROS FERREIRA, WAGNER DA SILVA FERREIRA FILHO E ALINE DE BARROS FERREIRA.

Art. 2º O imóvel recebido em forma de doação gratuita será destinado a via pública, com finalidade de integração ao sistema viário municipal, com área de 736,19 m² (setecentos e trinta e seis vírgula dezenove metros quadrados), localizada sob a ÁREA 01 (um), dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição no marco M-10 de coordenadas N = 8568195,30 e E = 4102539,47; deste segue com azimute 337º05’53” e distância 8,40 metros até o vértice M-05 de coordenadas N = 8568192,93m e E = 4102536,39m, margeando a Rua 01; deste segue com azimute 337º05’53” e distância 25,25 metros até o vértice M-06 de coordenadas N = 8568219,19m e E = 4102533,39m, confrontando com Antônio Alves Marques; deste segue com azimute 92º05’41” e distância 62,38 metros até o vértice M-08 de coordenadas N = 8568218,17m e E = 4102108,1m, confrontando com João Rodrigues de Sousa; deste segue com azimute 182º05’41” e distância 84,38 metros até o vértice M-09 de coordenadas N = 8568273,17m e E = 4102205,59m, confrontando com o Remanescente; deste segue com azimute 67º13’27” e distância 9,78 metros até o marco M-10 inicial da descrição.

Art. 3º O memorial descritivo e plantas de localização do referido imóvel (via pública) são partes integrantes da presente Lei.

Art. 4º O imóvel doado será incorporado ao patrimônio público municipal como bem de uso comum do povo, nos termos do artigo 99, inciso I, do Código Civil, por força da afetação decorrente desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 18 DE AGOSTO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal