LEI N. 1141/2025

DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 854.336,12 (oitocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e doze centavos), referente à complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) disponibilizada através do FUNDEB conforme despesas a seguir:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	006	FUNDEB
Função	12	Educação
Subfunção	365	Educação Infantil
Programa	0018	Educação Infantil
Atividade	21096	Manut/ Encargos com Complemento VAAR 30%
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.1.90.00.0000		Outras Despesas Correntes – Aplicação Direta	1|543|000000	170.867,22
3.3.90.00.00.00		Outras Despesas Correntes – Aplicação Direta	1|543|000000	170.867,22
4.4.90.00.00.00		Investimentos – Aplicação Direta	1|543|000000	85.433,62
TOTAL				427.168,06

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	006	FUNDEB
Função	12	Educação
Subfunção	365	Educação Infantil
Programa	0018	Educação Infantil
Atividade	21096	Manut/ Encargos com Complemento VAAR 30%
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.1.90.00.0000		Outras Despesas Correntes – Aplicação Direta	1|543|000000	170.867,22
3.3.90.00.00.00		Outras Despesas Correntes – Aplicação Direta	1|543|000000	170.867,22
4.4.90.00.00.00		Investimentos – Aplicação Direta	1|543|000000	85.433,62
TOTAL				427.168,06

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos 1.543.000000 – Transferências do Fundeb Complementação da União - VAAR
Descrição	Memória	Valor R$
Total do Valor Orçado em 2025	(A)	0,00
Arrecadado no período janeiro a junho de 2025	(B)	394.308,98
Média da Arrecadação dos 6 (seis) meses	C = (B/6)	65.718,16
Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada para Julho a Dezembro e parcela de 13º salário 2025.	D = (C x 7)	460.027,14
Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Orçado	E = (B+D-A)	854.336,12
Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1.543.000000	(F)	854.336,12

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos conforme Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada, ANEXO

Art. 3º -A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º-A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1097/2024, Lei Orçamentária Anual

para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1078/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Complementar Municipal nº 904/2021- Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 18 de agosto de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal