LEI Nº 1144/2025

EM 18 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, ao orçamento financeiro do exercício de 2025, por Anulação Parcial ou Total no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para a seguinte programação orçamentária:

Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	003	Departamento de Educação Infantil
Função	12	Educação
Subfunção	365	Educação Infantil
Programa	0018	Educação Infantil
Atividade	21009	Escola em Tempo Integral – ETI
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|500|1001000	100.000,00

Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação parcial mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso aquele definido nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, na fonte e detalhamento da fonte de recursos abaixo.

Reduzido	141
Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Divisão de Ensino Fundamental
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0145	Gestão Educacional
Atividade	10185	Aquis. Equip. Mat. Perm. Para as Escolas do Campo e Urbana
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|500|0000000	44.058,25

Reduzido	153
Órgão	05	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Divisão de Ensino Fundamental
Função	12	Educação
Subfunção	361	Ensino Fundamental
Programa	0145	Gestão Educacional
Atividade	20037	Manut/ Encargos com a Divisão de Ensino
Elemento Despesa		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
4.4.90.52.00.00		Equipamentos e Material Permanente	1|500|0000000	55.941,75

Art. 3º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1097/2024 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1078/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Municipal nº 904/2021 - Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 18 DE AGOSTO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal