Dispõe sobre a designação de fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 06/2025 , entre a empresa PENTA SERVIÇOS DE MÁQUINA LTDA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT.

O Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 06/2025:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado o Senhor ERIC BERNARDO FERREIRA, brasileiro, matrícula nº 174851, como Fiscal Titular, em substituição ao Senhor EDVALDO REGINALDO CLARO, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do Contrato nº 06/2025, celebrado com a empresa PENTA SERVIÇOS DE MÁQUINA LTDA. O referido termo tem como objeto: “contratação de empresa capacitada na prestação de serviço de transporte escolar, com fornecimento de veículo tipo ônibus, com motorista devidamente habilitado. Com itinerário em âmbito municipal, em vias pavimentadas ou não, a serem utilizados na execução em atividades escolares dos alunos matriculados na rede de ensino público. Residentes nas Comunidades Rurais SADIA I e III, onde a infraestrutura de transporte público é inexistente. Também aqueles alunos com mobilidade reduzida que residem na área urbana do município de Várzea Grande - MT”, a partir de 01/08/2025.

Art. 2º - Caberão aos Fiscais do Contrato, ora designados, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhes:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

Art. 3º - Os servidores ora designados, declaram ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

Art. 4º - Dê ciência formal aos servidores designados.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publica-se, registre-se e cumpra-se.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande – MT, 18/08/2025.

Igor da Cunha Gomes da Silva

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer