LEI N. 1145/2025,

DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação até o limite de R$ 1.019.907,65 (um milhão, dezenove mil, novecentos e sete reais e sessenta e cinco centavos), referente a recurso destinado pelo Ministério Público por meio de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC conforme despesas a seguir:

Órgão	14	Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade	001	Divisão do Meio Ambiente
Função	18	Gestão Ambiental
Subfunção	541	Preservação e Conservação Ambiental
Programa	0003	Administração Geral
Atividade	21099	Termo de Ajustamento de Conduta – TAC MEIO AMBIENTE
Modalidade de Aplicação		Descrição	Fonte/Detalhamento	Valor
3.3.90.00.00.00		Outras Despesas Correntes – Aplicação Direta	1|501|000000	669.907,65
4.4.90.00.00.00		Investimentos – Aplicação Direta	1|501|000000	350.000,00
TOTAL				1.019.907,65

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 e §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo consta abaixo:

Fonte de Recursos 1.501.000000 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
Descrição	Memória	Valor R$
Total do Valor Orçado em 2025	(A)	0,00
Arrecadado no período janeiro a julho de 2025	(B)	549.181,04
Média da Arrecadação dos 7 (sete) meses	C = (B/7)	78.454,43
Tendência da Arrecadação com base na média arrecadada de Agosto a Dezembro e parcela de 13º salário 2025.	D = (C x 6)	470.726,61
Valor arrecadado (+) Tendência da arrecadação (-) Orçado	E = (B+D-A)	1.019.907,65
Total do Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1.501.000000	(F)	1.019.907,65

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no § único do artigo 1º, conforme § 1º e do artigo 43 da Lei 4.320/64 Inciso II, os resultantes do Excesso de Arrecadação por fonte de recursos e detalhamento da fonte de recursos conforme Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada, ANEXO

Art. 3º -A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º-A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º -Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1097/2024, Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 1078/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2025 e Lei Complementar Municipal nº 904/2021- Plano Plurianual - PPA, período de 2022 a 2025.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

Ribeirão Cascalheira-MT, em 18 de agosto de 2025.

Elza Divina Borges Gomes

Prefeita Municipal