“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Camilly Juvencio Gonçalves, em decorrência do óbito da servidora Sra. Maria Aparecida Gonçalves da Silva”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, §1º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, art. 7º, inciso “I”, art. 28, art. 29, §§ 2º, 3º, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Camilly Juvencio Gonçalves, portadora do RG. n.º 360XXXX – SESP/MT, inscrita no CPF n.º 069.XXX.XXX-44, representada neste ato pela Sra. Vilma Pereira de Souza Marçal Bispo, em decorrência do óbito da servidora Sra. Maria Aparecida Gonçalves da Silva, portadora do RG. n.º 145XXXX - SSP/MT, inscrita no CPF n.º 018.XXX.XXX-31, efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, Nível “05”, Classe “A”, contando com um total de 4.418 dias, ou seja 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 08 (oito) dias de contribuição, matricula n.º 6233.1, lotada no Conselho Tutelar, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 012/2025.

Art. 2º Não será necessário o rateio do benefício, cujo qual, será concedido a menor Camilly Juvencio Gonçalves de forma temporária até completar 21 anos de idade.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 05 de junho de 2025, data do óbito da servidora, revoga-se neste disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 18 de agosto de 2025.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal