Processo 6795/2025

TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL DO CONTRATO N° 032/2025, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE COLNIZA-MT E A EMPRESA GOLUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

O MUNICIPIO DE COLNIZA/MT, inscrito no CNPJ sob n° 04.213.687/0001-02, com sede a Avenida dos Pinhais, n° 207, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, portador do CPF n° 795.XXX.XXX-00 e RG n° 7XXXX2 SSP/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo de prefeito, resolve RESCINDIR POR ATO CONSENSUAL, o Contrato 032/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 019/2025, Processo licitatório 039/2025, Processo Administrativo 3.810, que tem como contratada a empresa GOLUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 57.325.351/0001-90, com sede em Avenida Ville, s/n, Quadra 57, lote 07, Lot Moinho dos Ventos, Goiânia- Go, CEP: 74.371-580, conforme a seguir estipulado.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

01.1. Fica extinto e rescindido de pleno direito, com efeitos a partir da assinatura do presente termo, por ato Consensual, o contrato n° 032/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 019/2025, Processo licitatório 039/2025, Processo Administrativo 3.810, em conformidade com o artigo Art. 74, inciso IV, Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO:

02.1. A presente rescisão contratual ocorre por iniciativa da empresa contratada, a qual manifestou, por meio de comunicação formal, sua decisão de não dar continuidade à execução contratual, alegando motivos de alterações logísticas que inviabilizaram o transporte e a entrega dos materiais, variações econômicas que comprometeram a manutenção dos preços pactuados e restrições administrativas internas que limitaram a capacidade operacional da contratada para cumprimento integral das obrigações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

03.1. A presente rescisão decorre de autorização da autoridade legal competente, Sr. Prefeito com deferimento do Documento formal encaminhado pela empresa, no e-mail: contratos@colniza.mt.gov.br, juntamente com a C.I n° 182/2025/CONTRATOS, bem como a decisão está fundamentada no artigo 138, inciso II da lei 14.133/21, e ainda conforme previsto na cláusula 9.1.2. do contrato n° 032/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DAS SANÇÕES:

04.1. Em razão de se tratar de Rescisão Consensual, não há sanções contratuais a serem aplicadas ou anotadas.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:

05.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste termo de rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 54 da lei 14.133/21.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:

06.1. Fica ratificado o foro da Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso, no qual serão dirimidas todas as questões não resolvidas na esfera administrativa.

06.2. E, para firmeza e validade do que foi deliberado nos autos do Processo Administrativo n°3.810/2025, foi lavrado o presente Termo de Rescisão de Contrato, o qual depois de lido, é assinado pela autoridade competente.

Colniza-MT, 15 de agosto de 2025.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

Contratante

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GOLUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

Empresa

Contratada