EMENTA: “DESIGNA FISCAL PARA O CONTRATO CELEBRADO PELO MUNÍCIPIO DE NOVA BANDEIRANTES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MÁTERIA:

RESOLVE

Art. 1º Designar como Fiscal de Contrato os servidores:

DEBORA CRISTINA SILVA DOS SANTOS, Chefe de Departamento de Indústria, Comércio e Turismo, portadora do CPF 048.237.561-26, matricula 5582.

De acordo com preceitua na Lei de Licitações Nº 8.666/93, nos Art. 67, e Art. 68, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Nº 003/2023, firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes e a empresa AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, tendo como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA INFORMATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE LICENCIAMENTO MENSAL DE SISTEMAS WEB, DISPENSANDO A INSTALAÇÃO DE QUALQUER PROGRAMA, PLUG-IN, EMULADOR OU QUALQUER OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO QUE SEJA REQUISITO PARA INICIALIZAR O SISTEMA, ESPECÍFICOS PARA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL SEM LIMITE QUANTO AO NÚMERO DE USUÁRIOS, COM IMPLANTAÇÃO, HOSPEDAGEM DE DADOS, TREINAMENTO DOS USUÁRIOS E SUPORTE TÉCNICO, JÁ INCLUSAS ALTERAÇÕES LEGAIS E MANUTENÇÕES CORRETIVAS SE HOUVEREM, INCLUINDO A MIGRAÇÃO DE DADOS DOS SISTEMAS ORA EM USO”, PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES/MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I DESTE EDITAL, TUDO ISSO COM PLENO ATENDIMENTO À LEI N° 4.320/64, À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, AO SIAFIC - SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE E ÀS NORMATIVAS DO TCE-MT, CONFORME AS CONDIÇÕES E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS CONSTANTES NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. Com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais, e atendendo a Instrução Normativa nº 003/2022.

Art. 2º Fica designado como Suplente do referido contrato os servidores:

ADEMIR URTADO JUNIOR, Secretário Adjunto de Finanças, portador do CPF: 040.719.819-97, matricula 4735.

Art. 3º Fica os servidores acima, igualmente ciente de que:

a) suas atribuições estão descritas no Manual para Fiscais de Contratos Administrativos dispostos na Instrução Normativa nº 003/2022;

b) a falta ou deficiência no cumprimento de suas atividades de fiscalização estão sujeitas a responsabilização na esfera civil, administrativa e criminal, inclusive com eventual propositura de ação indenizatória e de improbidade administrativa;

c) a partir deste momento o Fiscal do Contrato deve ter conhecimento do andamento da licitação e que, tão logo, seja celebrado o contrato, deve iniciar as atividades de fiscalização, independentemente de qualquer outra comunicação;

d) tão logo publicado no diário oficial do município o extrato do contrato deve buscar junto ao departamento de compra e contratos ou órgão equivalente da administração indireta uma cópia do mesmo e, se necessário, dos anexos, a fim de iniciar a atividade de fiscalização;

e) deve manter arquivada em seu local de trabalho, onde tenha fácil acesso a essa documentação, uma cópia do contrato, seguido de cópia do Termo de Fiscal de Contrato e dos originais dos Termos de Fiscalização, pela ordem cronológica, os quais estarão sempre preparados e organizados para consulta pelas autoridades, inclusive o Ministério Público e a população.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º Revogar a Portaria nº 017/2023 de 02 de janeiro de 2023. Esta Portaria entra em vigor a partir da data 19/08/2025, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes - MT, 18 de agosto de 2025.

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

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